| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2350 / 1990 |
| Date | 1990-06-08 |
| Ementa | REFERENDA CONVÊNIO ASSINADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAXÁ E O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3732 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.350 Referenda Convênio assinado entre o Município de Araxá e o Estadod e Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica referendado o Convênio celebrado em 22.01.90, entre o Município de Araxá e o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública que visa possibilitar a Reforma da Cadeia Pública local, situada à Rua Alexandre Gondim, com Travessa Zeca Montandon, nº 137. Art. 2º – O referido Convênio passará a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º – Fica, ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir os créditos adicionais respectivos para ocorrer as despeas decorrentes desta Lei, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de junho de 1.990. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal CLAUDIONOR AFONSO JÚNIOR Secretário Municipal de Recursos Humanos e Administração Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .