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← Araxá (MG)

norma nº 2350/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2350 / 1990
Date 1990-06-08
EmentaREFERENDA CONVÊNIO ASSINADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAXÁ E O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.350
Referenda Convênio assinado entre o Município de Araxá e o Estadod
e Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica referendado o Convênio celebrado em 22.01.90, entre o Município de
Araxá e o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública
que visa possibilitar a Reforma da Cadeia Pública local, situada à Rua Alexandre Gondim,
com Travessa Zeca Montandon, nº 137.
Art. 2º – O referido Convênio passará a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Fica, ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir os créditos adicionais
respectivos para ocorrer as despeas decorrentes desta Lei, podendo para isto utilizar
Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente,
dotações do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de junho de 1.990.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
CLAUDIONOR AFONSO JÚNIOR
Secretário Municipal de Recursos Humanos e Administração
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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