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← Araxá (MG)

norma nº 2349/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2349 / 1990
Date 1990-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL NO DISTRITO INDUSTRIAL À TUAGE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
native_id3733

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.349
Dispõe sobre doação de imóvel
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir um aárea de 5.475 m² no
Distrito Industrial de Araxá, constituída dos lotes nº 6, 7 e 8 da quadra 5, para ser doada à
TUAGE – Industia e Comércio Ltda.
Parágrafo Único – O valor da área a que se refere esta Lei, é de 3.852,89 BTN's F.
Art. 2º – Fica condicionada a doação de que trata o Art. 1º, a completa instalação
física e ao início do funcionamento operacional da empresa donatária no prazo,
improrrogável, de dois anos acontar da data de vigência desta Lei, sob pena de devolver o
imóvel à Administração Municipal, sem qualquer ressarcimento por benfeitorias edificadas
na área.
Art. 3º – As despesas decorrentes desta doação paa efetivação da transmissão
imobiliária, correrão integralmente por conta da empresa donatária.
Art. 4º – Para ocorrer a despesa com a aquisição da área, registrada pelo parágrafo
único do art. 1º fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional, podendo para tanto
utilizar reserva de contingência ou excesso de arrecadação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº2.218 de
27.10.88, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de junho de 1.990.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
CLAUDIONOR AFONSO JÚNIOR
Secretário Municipal de Recursos Humanos e Administração
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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