| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2349 / 1990 |
| Date | 1990-06-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL NO DISTRITO INDUSTRIAL À TUAGE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. |
| native_id | 3733 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.349 Dispõe sobre doação de imóvel A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir um aárea de 5.475 m² no Distrito Industrial de Araxá, constituída dos lotes nº 6, 7 e 8 da quadra 5, para ser doada à TUAGE – Industia e Comércio Ltda. Parágrafo Único – O valor da área a que se refere esta Lei, é de 3.852,89 BTN's F. Art. 2º – Fica condicionada a doação de que trata o Art. 1º, a completa instalação física e ao início do funcionamento operacional da empresa donatária no prazo, improrrogável, de dois anos acontar da data de vigência desta Lei, sob pena de devolver o imóvel à Administração Municipal, sem qualquer ressarcimento por benfeitorias edificadas na área. Art. 3º – As despesas decorrentes desta doação paa efetivação da transmissão imobiliária, correrão integralmente por conta da empresa donatária. Art. 4º – Para ocorrer a despesa com a aquisição da área, registrada pelo parágrafo único do art. 1º fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional, podendo para tanto utilizar reserva de contingência ou excesso de arrecadação. Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº2.218 de 27.10.88, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de junho de 1.990. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal CLAUDIONOR AFONSO JÚNIOR Secretário Municipal de Recursos Humanos e Administração Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .