| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2348 / 1990 |
| Date | 1990-05-17 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À CASA DO MENOR JÚLIO DÁRIO, DESTA CIDADE |
| native_id | 3734 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.348 Condede auxílio financeiro à CASA DO MENOR JÚLIO DÁRIO, desta cidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro, no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) à CASA DO MENOR 'JÚLIO DÁRIO”, dsta cidade. Art. 2º – Fica, ainda, autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o crédito adicional necessário, npodendo para isto utilizar Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação, ou anular total ou parcialmente, dotações do orçamente vigente. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº2.218 de 27.10.88, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 17 de maio de 1.990. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal DR. FERNANDES CÂNDIDO DE BARROS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .