| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2347 / 1990 |
| Date | 1990-05-17 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À CRECHE TIA BERALDINA, DESTA CIDADE. |
| native_id | 3735 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.347 – A Concede auxílio financeiro à CRECHE TIA BERALDINA, desta cidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder um auxílio financeiro no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à CRECHE TIA BERALDINA, desta cidade. Art. 2º – Fica, ainda, autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o crédito adicional necessário, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação, ou anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 17 de maio de 1.990. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal DR. FERNANDES CÂNDIDO BORGES Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .