| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2344 / 1990 |
| Date | 1990-04-19 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS EX-VEREADORES DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3739 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.344 Concede subvenção à Associação dos Ex-Vereadores de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma subvenção à ASSOCIAÇÃO DOS EX-VEREADORES DE ARAXÁ, no valor de Cr$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil cruzeiros), pagável, mensalmente, em 9 (nove) prestações iguais no valor de Cr$ 33.000,00 (trinta e três mil cruzeiros) a partir de 1º deste. Art. 2º – Fica, ainda, autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o crédito adicional necessário, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação, ou anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art.3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de abril de 1.990. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal DR. FERNANDES CÂNDIDO DE BARROS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .