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← Araxá (MG)

norma nº 2344/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2344 / 1990
Date 1990-04-19
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS EX-VEREADORES DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3739

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.344
Concede subvenção à Associação dos Ex-Vereadores de Araxá e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma subvenção à
ASSOCIAÇÃO DOS EX-VEREADORES DE ARAXÁ, no valor de Cr$ 297.000,00 (duzentos e
noventa e sete mil cruzeiros), pagável, mensalmente, em 9 (nove) prestações iguais no
valor de Cr$ 33.000,00 (trinta e três mil cruzeiros) a partir de 1º deste.
Art. 2º – Fica, ainda, autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o crédito
adicional necessário, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência, Excesso de
Arrecadação, ou anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art.3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de abril de 1.990.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
DR. FERNANDES CÂNDIDO DE BARROS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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