| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2342 / 1990 |
| Date | 1990-04-19 |
| Ementa | REFERENDA CONVÊNIO ASSINADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAXÁ E O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3741 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.342 Referenda Convênio assinado entre o Município de Araxá e o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica referendado o Convênio celebrado em 09.04.1990, entre o Município de Araxá e o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, que visa possibilitar a reforma da Cadeia Pública, situada à Travessa Zeca Montandon nº 137, esquina com Alexandre Gondim. Art. 2º – O referido Convênio passará a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º – Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais respectivos para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, podneod para isto utilizar Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de abril de 1.990. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal DR. FERNANDES CÂNDIDO DE BARROS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .