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← Araxá (MG)

norma nº 2342/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2342 / 1990
Date 1990-04-19
EmentaREFERENDA CONVÊNIO ASSINADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAXÁ E O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.342
Referenda Convênio assinado entre o Município de Araxá e o Estado
de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Segurança
Pública e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica referendado o Convênio celebrado em 09.04.1990, entre o Município
de Araxá e o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Segurança
Pública, que visa possibilitar a reforma da Cadeia Pública, situada à Travessa Zeca
Montandon nº 137, esquina com Alexandre Gondim.
Art. 2º – O referido Convênio passará a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais
respectivos para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, podneod para isto utilizar
Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente,
dotações do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de abril de 1.990.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
DR. FERNANDES CÂNDIDO DE BARROS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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