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norma nº 2341/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2341 / 1990
Date 1990-04-19
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3742

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.341
Autoriza a assinatura de Convênio com a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar Convênio com
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER-MG,
para execução de programa de Assitências Técnica e Extensão Rural nos setores
Agropecuário e Bem-Estar Social no Município de Araxá.
Art. 2º – O referido Convênio passará a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Para ocorrer as despesas decorrentes do Convênio mencionado, fica o
Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário anulando parcial ou totalmente
dotações do orçamento vigente, podendo, ainda utilizar Excesso de Arrecadação ou
Reserva de Contingência.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir
de 1º de abril de 1.990.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de abril de 1.990.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
DR. FERNANDES CÂNDIDO DE BARROS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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