| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2341 / 1990 |
| Date | 1990-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3742 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.341 Autoriza a assinatura de Convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar Convênio com Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER-MG, para execução de programa de Assitências Técnica e Extensão Rural nos setores Agropecuário e Bem-Estar Social no Município de Araxá. Art. 2º – O referido Convênio passará a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º – Para ocorrer as despesas decorrentes do Convênio mencionado, fica o Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário anulando parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente, podendo, ainda utilizar Excesso de Arrecadação ou Reserva de Contingência. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1º de abril de 1.990. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de abril de 1.990. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal DR. FERNANDES CÂNDIDO DE BARROS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .