| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2337 / 1990 |
| Date | 1990-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A PREFEITURA DE PERDIZES. |
| native_id | 3746 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.337 Dispõe sobre assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar convênio com a Prefeitura Municipal de Perdizes, com a finalidade de proceder a construção de uma Praça com as respectivas urbanização, ajardinamento e calçamento, na localidade de Itaipú, defronte a Igreja local em área pertencente aos referidos municípios. Art. 2º – Para ocorrer as despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional necessário, podendo, para isto, utilizar Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 16 de abril de 1.990. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal DR. FERNANDES CÂNDIDO DE BARROS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .