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← Araxá (MG)

norma nº 2337/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2337 / 1990
Date 1990-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A PREFEITURA DE PERDIZES.
native_id3746

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.337
Dispõe sobre assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar convênio com a
Prefeitura Municipal de Perdizes, com a finalidade de proceder a construção de uma Praça
com as respectivas urbanização, ajardinamento e calçamento, na localidade de Itaipú,
defronte a Igreja local em área pertencente aos referidos municípios.
Art. 2º – Para ocorrer as despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional necessário, podendo, para isto, utilizar Reserva de
Contingência, Excesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do
orçamento vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 16 de abril de 1.990.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
DR. FERNANDES CÂNDIDO DE BARROS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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