| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 2326 / 1990 |
| Date | 1990-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3757 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.326 Dispõe sobre isenção tributária e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam isentas de todos so Tributos Municipais pelo prazo de 10 (dez) anos, as Empresas que se instalarem no DI – Distrito Industrial de Araxá, até 31 de dezembro de 1992. Art. 2º – Somente gozará da isenção prevista no artigo anterior, a Empresa instalada no DI e inscrita nas Receitas Federal, Estadual, Municipal e pelas atividades alí realizadas. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 13 de março de 1.990. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal DR. FERNANDES CÂNDIDO DE BARROS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .