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← Araxá (MG)

norma nº 2326/1990

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 2326 / 1990
Date 1990-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3757

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.326
Dispõe sobre isenção tributária e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam isentas de todos so Tributos Municipais pelo prazo de 10 (dez) anos,
as Empresas que se instalarem no DI – Distrito Industrial de Araxá, até 31 de dezembro de
1992.
Art. 2º – Somente gozará da isenção prevista no artigo anterior, a Empresa
instalada no DI e inscrita nas Receitas Federal, Estadual, Municipal e pelas atividades alí
realizadas.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 13 de março de 1.990.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
DR. FERNANDES CÂNDIDO DE BARROS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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