| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2325 / 1990 |
| Date | 1990-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3758 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.325 Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial aos Servidores da Câmara Munciipal, dentro dos seguintes critérios: o servidor cujo vencimento vai até Ncz$ 2.394,00 (dois mil, trezentos e noventa quatro cruzados novos) tem um reajuste de 83,3% (oitenta e três vírgula três por cento) e, o servidor que receber além deste valor tem reajuste de 72,78% (setenta e dois vírgula setenta e oito por cento). Art. 2º – Para ocorrer à despesa resultante desta Lei, utilizar-se-ão recursos de dotações próprias do orçamento municipal. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 13 de março de 1.990. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal CLAUDIONOR AFONSO JÚNIOR Sec. Mun. Recursos Humanos e Administração Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .