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← Araxá (MG)

norma nº 2324/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2324 / 1990
Date 1990-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3759

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.324
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Servidores Municipais e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste
salarial aos Servidores Públicos Municipais, dentro dos seguintes critérios: Do Nível 01 ao
Nível 11:83,8% (oitenta e três vírgula três por cneto); e do Nível 12 ao Nível 20: 72,78%
9setenta e dois vírgula setenta e oito por cento), a partir de 01 de março de 1990.
Art. 2º – Para ocorrer à despesa resultante desta Lei, utilizar-se-ão recursos de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 13 de março de 1.990.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
CLAUDIONOR AFONSO JÚNIOR
Sec. Mun. Recursos Humanos e Administração
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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