| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2324 / 1990 |
| Date | 1990-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3759 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.324 Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais, dentro dos seguintes critérios: Do Nível 01 ao Nível 11:83,8% (oitenta e três vírgula três por cneto); e do Nível 12 ao Nível 20: 72,78% 9setenta e dois vírgula setenta e oito por cento), a partir de 01 de março de 1990. Art. 2º – Para ocorrer à despesa resultante desta Lei, utilizar-se-ão recursos de dotações próprias do orçamento municipal. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 13 de março de 1.990. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal CLAUDIONOR AFONSO JÚNIOR Sec. Mun. Recursos Humanos e Administração Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .