| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4922 / 2006 |
| Date | 2006-06-28 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA ESCOLAR PADRE INÁCIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.922 - 28 DE JUNHO DE 2006 Considera de Utilidade Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública a Unidade Executora (UEX) da Escola Municipal Padre Inácio, conhecida como COOPERATIVA ESCOLAR PADRE INÁCIO com inscrição no CNPJ sob o n.º 01.986.540/0001-59 com sede na Fazenda Santa Terezinha, BR-262, Km. 683, Araxá – MG. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Fabiano Santos Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .