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← Araxá (MG)

norma nº 2323/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2323 / 1990
Date 1990-02-16
EmentaCONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO SOS - SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS, DESTA CIDADE.
native_id3760

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.323
Concede auxílio financeiro ao SOS – SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS,
desta cidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro, no
valor de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) ao SOS – SERVIÇO DE OBRAS
SOCIAIS, desta cidade.
Art. 2º – Fica, ainda, autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio adicional
necessário, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação,
ou anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 16 de fevereiro de 1.990.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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