| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2322 / 1990 |
| Date | 1990-02-16 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À CASA DO CAMINHO. |
| native_id | 3761 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.322 Concede auxílio financeiro à “CASA DO CAMINHO”, desta cidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à “Casa do Caminho”, um auxílio financeiro, no valor de NCz$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzados novos), como ajuda na construção do sanatório daquela entidade assistencial. Art. 2º – Fica, ainda, autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio,o crédito adicional necessário, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação, ou anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 16 de fevereiro de 1.990. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .