| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2321 / 1990 |
| Date | 1990-02-16 |
| Ementa | REFERENDA CONVÊNIO ASSINADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAXÁ E O ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3762 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2321 Referenda Convênio assinado entre o Município de Araxá e o Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Segurança Pública e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica referendado o Convênio celebrado em 22.01.90 entre o Município de Araxá e o Estadod e Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública que visa possibilitar a Reforma da Cadeia local, situada a Rua Pepururé nº 300. Art. 2º – O referido Convênio passará a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º – Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais respectivos para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 16 de fevereiro de 1990. DR WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .