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norma nº 2321/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2321 / 1990
Date 1990-02-16
EmentaREFERENDA CONVÊNIO ASSINADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAXÁ E O ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2321
Referenda Convênio assinado entre o Município de Araxá e o Estado
de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Segurança
Pública e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica referendado o Convênio celebrado em 22.01.90 entre o Município de
Araxá e o Estadod e Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública
que visa possibilitar a Reforma da Cadeia local, situada a Rua Pepururé nº 300.
Art. 2º – O referido Convênio passará a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais
respectivos para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, podendo para isto utilizar
Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente,
dotações do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 16 de fevereiro de 1990.
DR WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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