| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2318 / 1990 |
| Date | 1990-02-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO PROGRAMA COMUNITÁRIO DE HABITAÇÃO POPULAR - PRO-HABITAÇÃO |
| native_id | 3765 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2318 Dispõe sobre assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal de Araxá, autorizado a firmar Convênio com a SEOP – Secretaria de Estado de Obras Públicas de Minas Gerais e o Programa de Habitação Popular – PRO-HABITAÇÃO e que vise trazer benefícios para o município de Araxá, na área habitacional. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 14 de fevereiro de 1990. DR WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .