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← Araxá (MG)

norma nº 2318/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2318 / 1990
Date 1990-02-14
EmentaDISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO PROGRAMA COMUNITÁRIO DE HABITAÇÃO POPULAR - PRO-HABITAÇÃO
native_id3765

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2318
Dispõe sobre assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal de Araxá, autorizado a firmar
Convênio com a SEOP – Secretaria de Estado de Obras Públicas de Minas Gerais e o
Programa de Habitação Popular – PRO-HABITAÇÃO e que vise trazer benefícios para o
município de Araxá, na área habitacional.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 14 de fevereiro de 1990.
DR WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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