| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2317 / 1990 |
| Date | 1990-01-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3766 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2317 Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal, dentre dos seguintes critérios: O servidor cujo vencimento vai até NCz$ 941,52 (novecentos e quarenta e um cruzados novos e cinquenta e dois centavos), tem um reajuste de 62,9% (sessenta e dois vírgula nove por cento); e o servidor que percebe além deste valor, tem um reajuste de 53,55% (cinquenta e três vírgula cinquenta e cinco por cento), a partir de 01 de janeiro de 1.990. Art. 2º – Para ocorrer a despesa resultante desta Lei, utilizar-se-ão recursos de dotações próprias do orçamento municipal. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 18 de janeiro de 1990. DR WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .