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← Araxá (MG)

norma nº 2317/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2317 / 1990
Date 1990-01-18
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3766

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2317
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste
salarial aos Servidores da Câmara Municipal, dentre dos seguintes critérios: O servidor cujo
vencimento vai até NCz$ 941,52 (novecentos e quarenta e um cruzados novos e cinquenta
e dois centavos), tem um reajuste de 62,9% (sessenta e dois vírgula nove por cento); e o
servidor que percebe além deste valor, tem um reajuste de 53,55% (cinquenta e três
vírgula cinquenta e cinco por cento), a partir de 01 de janeiro de 1.990.
Art. 2º – Para ocorrer a despesa resultante desta Lei, utilizar-se-ão recursos de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 18 de janeiro de 1990.
DR WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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