| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2316 / 1990 |
| Date | 1990-01-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRA SPROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3767 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2316 Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais, dentre dos seguintes critérios: do Nível 01 ao Nível 11: 62,9% (sessenta e dois vírgula nove por cento); e do Nível 12 ao Nível 20: 53,55% (cinquenta e três vírgula cinquenta e cinco por cento), a partir de 01 de janeiro de 1.990. Art. 2º – Para ocorrer a despesa resultante desta Lei, utilizar-se-ão recursos de dotações próprias do orçamento municipal. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 18 de janeiro de 1990. DR WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .