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← Araxá (MG)

norma nº 2316/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2316 / 1990
Date 1990-01-18
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRA SPROVIDÊNCIAS.
native_id3767

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2316
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores municipais e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste
salarial aos Servidores Públicos Municipais, dentre dos seguintes critérios: do Nível 01 ao
Nível 11: 62,9% (sessenta e dois vírgula nove por cento); e do Nível 12 ao Nível 20: 53,55%
(cinquenta e três vírgula cinquenta e cinco por cento), a partir de 01 de janeiro de 1.990.
Art. 2º – Para ocorrer a despesa resultante desta Lei, utilizar-se-ão recursos de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 18 de janeiro de 1990.
DR WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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