| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5339 / 2008 |
| Date | 2008-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO PROGRAMA DE TRABALHO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Lei N.° 5.339 – DE 10 DE SETEMBRO DE 2008 Autoriza a abertura de crédito especial ao Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Educação. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Educação no valor de R$ 2.790.000,00 (dois milhões, setecentos e noventa mil reais), divididos nas seguintes atividades: I – Desenvolvimento e Operacionalização de Atividades da Educação Infantil, R$ 2.532.000,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e dois mil reais); II – Desenvolvimento e Operacionalização do Sistema de Ensino Fundamental, R$ 258.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil reais). Art. 2° - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .