br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5339/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5339 / 2008
Date 2008-09-10
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO PROGRAMA DE TRABALHO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
native_id3769

Originating matéria

matéria 2725 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei N.° 5.339 – DE 10 DE SETEMBRO DE 2008
Autoriza a abertura de crédito especial ao Programa de Trabalho do
Fundo Municipal de Educação. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial, ao orçamento
vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Educação no valor de R$
2.790.000,00 (dois milhões, setecentos e noventa mil reais), divididos nas seguintes
atividades:
I – Desenvolvimento e Operacionalização de Atividades da Educação Infantil,
R$ 2.532.000,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e dois mil reais);
II – Desenvolvimento e Operacionalização do Sistema de Ensino Fundamental, R$
258.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil reais). 
Art. 2° - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados
recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias consignadas ao
orçamento vigente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →