| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4923 / 2006 |
| Date | 2006-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ADITIVO A CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIEMTNO PARA O TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.923 - DE 28 DE JUNHO DE 2006 Autoriza a celebração de Aditivo a Convênio firmado com a Fundação de Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a celebrar Termo Aditivo ao Convênio firmado com a Fundação de Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região, CNPJ nº 05.530.385/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.254 de 22/08/2003, autorizado pela lei nº 4.869, de 12 de abril de 2006, no seguinte: I. o valor do convênio passará a R$ 27.100,00 (vinte e sete mil e cem reais); II. as parcelas mensais serão 08 (oito) de R$ 3.387,50 (três mil, trezentos e oitenta e sete reais, e cinqüenta centavos). Parágrafo único. Ficam mantidas as demais cláusulas do convênio original. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de abril do presente exercício. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .