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← Araxá (MG)

norma nº 5340/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5340 / 2008
Date 2008-09-10
EmentaAUTORIZA REALIZAR OBRAS EM PRÓPRIOS DE TERCEIROS - POÇOS ARTESIANOS.
native_id3770

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.340 – DE 10 DE SETEMBRO DE 2008
Autoriza a realizar obras em próprios de terceiros
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Pela presente lei, fica autorizado o Poder Executivo a efetuar despesas
referentes à perfuração e instalação de poços artesianos em imóveis de propriedade:
I – da União, em faixa de domínio da BR – 262, Km 682, Posto de Fiscalização da
Polícia Rodoviária Federal;
II – do Estado, nas dependências do 37° Batalhão de Polícia Militar, sediado à
Avenida Tenente Coronel Hermenegildo Magalhães, 100, Jardim Natália, nesta
cidade de Araxá.
Art. 2° - Para acorrer às de despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados
recursos consignados ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal
de Planejamento e Gestão, Atividade: Apoio ao Serviço de Outras Esferas de Governo,
Código: 02.08.04.122.0001.2.050, suplementados se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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