| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5340 / 2008 |
| Date | 2008-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA REALIZAR OBRAS EM PRÓPRIOS DE TERCEIROS - POÇOS ARTESIANOS. |
| native_id | 3770 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.340 – DE 10 DE SETEMBRO DE 2008 Autoriza a realizar obras em próprios de terceiros A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Pela presente lei, fica autorizado o Poder Executivo a efetuar despesas referentes à perfuração e instalação de poços artesianos em imóveis de propriedade: I – da União, em faixa de domínio da BR – 262, Km 682, Posto de Fiscalização da Polícia Rodoviária Federal; II – do Estado, nas dependências do 37° Batalhão de Polícia Militar, sediado à Avenida Tenente Coronel Hermenegildo Magalhães, 100, Jardim Natália, nesta cidade de Araxá. Art. 2° - Para acorrer às de despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados recursos consignados ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, Atividade: Apoio ao Serviço de Outras Esferas de Governo, Código: 02.08.04.122.0001.2.050, suplementados se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .