| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5341 / 2008 |
| Date | 2008-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ A CONCEDER ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL A EMPRESA E A RECUPERAR PISO DE ESTABELECIMENTO, SOB CONDIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.341 – DE 10 DE SETEMBRO DE 2008 Autoriza o Poder Executivo do Município de Araxá a conceder área no Distrito Industrial a empresa e a recuperar piso de estabelecimento, sob condições, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a recuperar a lama asfáltica do pátio interno do estabelecimento industrial situado no Distrito Industrial de Araxá (MG), à Rua Imbiara n. 405, para movimentação de veículos relacionados às atividades da empresa USINA DE LATICÍNIOS JUSSARA S/A, estabelecida em Patrocínio Paulista (SP), à Rodovia de acesso a Patrocínio Paulista, km 0,4, CEP 14.415-000, que se estabelecerá naquele local. Art. 2°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder direito de uso, sem ônus, à empresa USINA DE LATICÍNIOS JUSSARA S/A, estabelecida em Patrocínio Paulista (SP), à Rodovia de acesso a Patrocínio Paulista, km 0,4, CEP 14.415-000, da área verde onde estão instalados os tanques de decantação e tratamento primário, área esta assim descrita e caracterizada: "área de aproximadamente 31.730,00 m2 (trinta e um mil e setecentos e trinta metros quadrados), localizada nos fundos dos lotes de ns. 29, 30 4 31 da quadra n. 04, no Distrito Industrial de Araxá/MG, de propriedade do Município de Araxá/MG, compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações: frente na extensão de 186,51 metros, em divisa com os referidos lotes de ns. 29, 30 e 31 da quadra n. 04 do Distrito Industrial; lado direito na extensão de 146,00 metros, em divisa com área verde do Distrito Industrial; lado esquerdo na extensão de 146,00 metros, em divisa com área do patrimônio público municipal concedida ao Laticínio Dona Beija; e fundos na extensão de 302,16 metros, em divisa com área verde do Distrito Industrial". Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder direito de uso, sem ônus, à empresa USINA DE LATICÍNIOS JUSSARA S/A, estabelecida em Patrocínio Paulista (SP), à Rodovia de acesso a Patrocínio Paulista, Km 0,4, CEP 14.415-000, da área verde onde estão instalados os tanques de decantação e tratamento primário, as áreas abaixo descritas e caracterizadas: I. “área de aproximadamente 31.730,00 m² (trinta e um mil e setecentos e trinta metros quadrados), localizada nos fundos dos lotes de ns; 29, 30, e31, da quadra nº 4, no Distrito Industrial de Araxá/MG, de propriedade do Município de Araxá/MG, compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações: frente na extensão de 186,51 metros, em divisa com os referidos lotes de ns. 29, 30 e 31 da quadra n. 04 do Distrito Industrial; lado direito na extensão de 146,00 metros, em divisa com área verde do Distrito Industrial; lado esquerdo na extensão de 146,00 metros, em divisa com área do patrimônio público municipal concedida ao Laticínio Dona Beija; e fundos na extensão de 302,16 metros, em divisa com área verde do Distrito Industrial. II. Área localizada no fundo dos lotes nº 25, 26, 27 e 28 da quadra 04, do Distrito Industrial, com 14.000,00 m², sendo FRENTE: 121,00 m com os lotes 25, 26, 27,28 e faixa para saneamento da quadra 04; LADO DIREITO: 100,00 m com área verde;112,00 m com área cedida no inciso I, desta Lei; FUNDOS: 159,00 m, com área verde.” (Redação dada pela Lei nº 5.369 de 27 de novembro de 2008). Art. 3°. Após a empresa USINA DE LATICÍNIOS JUSSARA S/A iniciar suas operações em Araxá, seja por arrendamento ou compra do imóvel e benfeitorias, representado pelos lotes de ns. 18 a 28 da quadra 4 do Distrito Industrial de Araxá, e desde que o valor das restituições de que trata o Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS artigo 8° da Lei Municipal n. 5.337/2008 ultrapassem o valor real da área concedida de que trata o artigo 2° desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa referida área concedida, sem ônus. Parágrafo único. Todas as despesas necessárias à escrituração e registro da doação serão arcadas pela donatária. Art. 3°. Após a empresa USINA DE LATICÍNIOS JUSSARA S/A iniciar suas operações em Araxá, seja por arrendamento ou compra do imóvel e benfeitorias, fica a empresa no direito de exigir e fica o Prefeito Municipal autorizado a outorgar as competentes escrituras de doação dos lotes de ns. 18 a 28, e de uma área de 1.468,00 m² (mil quatrocentos e sessenta e oito metros quadrados), localizada entre os lotes 28 e 29, da quadra 4 do Distrito Industrial de Araxá, devendo a mesma ser gravada com a condição de que é feita com encargo, encargo este consistente em que o valor das restituições de que trata o art. 8° da Lei Municipal n. 5.337/2008 ultrapassem o valor real da área concedida de que trata o presente artigo desta Lei. § 1º. Enquanto não outorgadas as escrituras, fica concedido o direito real de uso dos lotes mencionados no caput deste artigo. § 2º. Todas as despesas necessárias à escrituração e registro da doação serão arcadas pela donatária. (Redação dada pela Lei nº 5.369 de 27 de novembro de 2008). Art. 4°. Caso a empresa USINA DE LATICÍNIOS JUSSARA S/A desative sua unidade em AraxálMG, ou não cumpra as metas estabelecidas e avançadas com o Município de Araxá, fica aquela obrigada a devolver a este, incontinentimente, todos os benefícios recebidos, atualizados monetariamente pela variação do IGP-M. Art. 5°. Todas as obrigações assumidas pela empresa USINA DE LATICÍNIOS JUSSARA S/ A perante o Município de Araxá, ficam condicionadas ao efetivo cumprimento das obrigações contraídas por este. Art. 6°. Fica o Prefeito Municipal de Araxá autorizado a ajustar cláusulas, termos e condições, objetivando celebrar documento que viabilize a implantação de uma unidade da empresa USINA DE LATICÍNIOS JUSSARA S/A no Distrito Industrial de Araxá, para industrializar leite e seus derivados. Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará por decreto a presente Lei, no que couber. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .