| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 5343 / 2008 |
| Date | 2008-09-11 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N.° 3.520, DE 08 DE JULHO DE 1.999 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.343 – DE 11 DE SETEMBRO DE 2008 Altera dispositivos do art. 4° da Lei Municipal n.° 3.520, de 08 de julho de 1.999. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Acrescenta-se a expressão “ e um representante do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá ”, ao inciso I, do art. 4°, da Lei Municipal n.° 3.520, de 08 de julho de 1.999, o qual passará a vigorar com o seguinte teor. “ Art. 4°... ” “ I – 02(dois) representantes do Órgão Ambiental da Administração Municipal, e 01(um) representante do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá. ” Art. 2° - Modifica-se o inciso XIV, do art. 4°, da Lei Municipal n.° 3.520, de 08 de julho de 1.999, o qual passará a vigorar com o seguinte teor: “ Art. 4°-...” “ XIV - 02(dois) representantes de organização não governamentais, com sede no município, que possuam dentre outros objetivos estatuários, a defesa do meio ambiente, eleitos pelas entidades dentre pessoas por ela indicados.” Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .