| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2169 / 1988 |
| Date | 1988-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.169 Autoriza firmar Convênio com a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizado o Poder Municipal de Araxá a firmar Convênio com a Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais, com a finalidade, de propiciar aos Representantes do Ministério Público, em exercício nesta Comarca de Araxá, recursos financeiros destinados a cobrirem despesas com diligências para montagem de inquéritos disciplinados pela Lei Federal nº 7.347/85, até o valor de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados). Parágrafo Único – O referido Convênio é parte integrante desta Lei. Art. 2º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta lei no presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial, podendo para isto, utilizar Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente, e para os exercícios subsequentes, constarão de dotações próprias das propostas orçamentárias a serem encaminhadas anualmente ao Legislativo. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de junho de 1.988. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Municipal de Governo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .