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← Araxá (MG)

norma nº 2169/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2169 / 1988
Date 1988-06-08
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.169
Autoriza firmar Convênio com a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de
Minas Gerais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Municipal de Araxá a firmar Convênio com a
Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais, com a finalidade, de propiciar aos
Representantes do Ministério Público, em exercício nesta Comarca de Araxá, recursos
financeiros destinados a cobrirem despesas com diligências para montagem de inquéritos
disciplinados pela Lei Federal nº 7.347/85, até o valor de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados).
Parágrafo Único – O referido Convênio é parte integrante desta Lei.
Art. 2º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta lei no presente exercício, fica o
Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial, podendo para isto, utilizar Reserva de
Contingência, Excesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente, dotações do orçamento
vigente, e para os exercícios subsequentes, constarão de dotações próprias das propostas
orçamentárias a serem encaminhadas anualmente ao Legislativo.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de junho de 1.988.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Municipal de Governo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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