| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4924 / 2006 |
| Date | 2006-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO, OBJETIVANDO O PARCELAMENTO DO DÉBITO DO MUNICÍPIO PARA O IPREMA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.924 - DE 29 DE JUNHO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo, objetivando o parcelamento do débito do Município para com o IPREMA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, a celebrar acordo com o IPREMA, objetivando o parcelamento do débito do Município para com o Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA, no montante de R$ 236.280,84 (duzentos e trinta e seis mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), sendo parcelado em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, referente à contribuição patronal incidente sobre os pagamentos de auxilio doença e processos administrativos e judiciais. Art. 2°. O valor de cada parcela deverá ser corrigido monetariamente pela variação do INPC, e acrescidos de juros atuarias de 6% (seis por cento), ao ano, de forma acumulada, até a data do respectivo vencimento. Art. 3°. O vencimento de cada parcela será sempre no décimo dia útil de cada mês, sendo que o primeiro vencimento ocorrerá no mês subseqüente à publicação da presente Lei. Art. 4°. No caso de inadimplência, o valor da parcela deverá ser atualizado monetariamente pela variação do INPC, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, acumulados, até a data do efetivo pagamento. Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .