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norma nº 4924/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4924 / 2006
Date 2006-06-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO, OBJETIVANDO O PARCELAMENTO DO DÉBITO DO MUNICÍPIO PARA O IPREMA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.924 - DE 29 DE JUNHO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo, objetivando o
parcelamento do débito do Município para com o IPREMA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, a celebrar acordo com o IPREMA, objetivando
o parcelamento do débito do Município para com o Instituto de Previdência Municipal de Araxá –
IPREMA, no montante de R$ 236.280,84 (duzentos e trinta e seis mil, duzentos e oitenta reais e
oitenta e quatro centavos), sendo parcelado em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas,
referente à contribuição patronal incidente sobre os pagamentos de auxilio doença e processos
administrativos e judiciais.
Art. 2°. O valor de cada parcela deverá ser corrigido monetariamente pela variação do
INPC, e acrescidos de juros atuarias de 6% (seis por cento), ao ano, de forma acumulada, até a
data do respectivo vencimento.
Art. 3°. O vencimento de cada parcela será sempre no décimo dia útil de cada mês,
sendo que o primeiro vencimento ocorrerá no mês subseqüente à publicação da presente Lei.
Art. 4°. No caso de inadimplência, o valor da parcela deverá ser atualizado
monetariamente pela variação do INPC, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, ou
fração, acumulados, até a data do efetivo pagamento.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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