| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2153 / 1987 |
| Date | 1987-12-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1626 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979 (CTM), DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.987. |
| native_id | 3782 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.153 Altera a Lei nº 1626 de 28 de dezembro de 1979 (CTM), de acordo com a Lei Complementar nº 56 de 15 de dezembro de 1.987. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – O artigo 35 da Lei nº 1626 de 28 de dezembro de 1.979 (CTM) passa a ter a seguinte redação: Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24 51, 87, 88, 89, 90, 91 da Lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. Art. 2º – O art. 29 da Lei nº 1626 de 28 de dezembro de 1979 (CTM) passa a ter a seguinte redação: sujeitamse ao imposto o serviço de: 1 Médico, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrasonografia, radiologia, tomografia e congêneres. 2 Hospitais, clínicas, sanatórios, laborarórios, de análise, ambulatórios, prontosocorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres. 3 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres. 4 Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária). 5 Assistência médica e congêneres previstas nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios inclusive com empresas para assistência a empregados. 6 Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no ítem 5 desta lista e que se cumprem através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta mediante indicação do benefício do plano. 7 Médicos Veterinários. 8 Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres. 9 Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais. 10 Barbeleiros, cabelereiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 11 Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres. 12 Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. 13 Limpeza e drenagem de portos, rios e canais. 14 Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins. 15 Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres. 16 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos 17 Incineração de resíduos quaisquer. 18 Limpeza de chaminés. 19 Saneamento ambiental e congêneres. 20 Assistência Técnica. 21 Assessoria de consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira, ou administrativa. 22 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira, ou administrativa. 23 Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de qualquer natureza. 24 Contabilidade, auditoria, guarda livros, técnicos em contabilidade e congêneres. 25 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 26 Traduções e interpretações. 27 Avaliação de bens. 28 Datilografia, estenografia, expediente, secretaria geral e congêneres. 29 Projetos, calculos e desenhos técnicos de qualquer natureza. 30 Aerofogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia. 31 Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM). 32 Demolição. 33 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congênres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM). 34 Pesquisas, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural. 35 Florestamento e reflorestamento. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 36 Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres. 37 Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM) 38 Raspagem, calafetação, polimento, ilustração de pisos, paredes e divisórias. 39 Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza. 40 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 41 Organização de festas e recepções: Buffet (exceso o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM). 42 Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio. 43 Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 44 Ageciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdências privada. 45 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 46 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística e literária. 47 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) excetuamse os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. 48 Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, escursões, guias de turismo e congêneres. 49 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46, 47. 50 Despachante 51 Agentes da propriedade artística ou literária 53 Leilão 54 Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerncia de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro. 55 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 56 Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres. 57 Vigilância ou segurança de pessoas e de bens. 58 Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS município. 59 Diversões públicas a) cinemas, “táxi dancings” e congêneres b) bilhares, beliches, corridas de animais e outros jogos c) exposições, com cobrança de ingresso d) bailes, shows, festivais, recitais e congênres, inclusive espetáculos qu seja também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio. e) jogos eletrônicos f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão g) execução de múscia, individualmente ou por conjuntos 60 Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios 61 Fornecimento de música, mediante, transmissão por qualquer processo para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofonicas ou de televisão) 62 Gravação e distribuição de filmes e vídeotapes. 63 Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive, trucagem, dublagem e mixagem sonora. 64 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação e cópia, reprodução e trucagem 65 Produção, para terceiros, mediante, ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres 66 Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço. 67 Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM) 68 Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o forneciemnto de peças qu fica sujeito a ICM) 69 Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serivço fica sujeito ao ICM). 70 Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usário final 71 Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, gavanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização 72 Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado 73 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 74 Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido 75 Cópia ou reprodução, por quaisquer processo, de documentos e outras papéis, plantas ou desenhos 76 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia 77 Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres 78 Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil 79 Funerais 80 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento 81 Tinturaria e lavanderia 82 Taxidermia 83 Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados 84 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação) 85 Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais periódicos, rádios e televisão) 86 Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadoria fora do cais 87 Advogados 88 Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agronomos 89 Dentistas 90 Economistas 91 Psicólogos 92 Assistentes sociais 93 Relações Públicas 94 Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autoriais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este ítem abrange os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central) 95 Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central fornecimento de Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS talão de cheques, emissão de cheques administrativos, transferência de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora dos estabelecimento; elaboração da ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste ítem não está abrangido o ressarciando, as instituições financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços) 96 Transporte de natureza estritamente municipal 97 Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município 98 Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços). 99 Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza. Art. 3º – As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessários à comprovação dos fatos gerados citados nos itens 94 e 95 serão prestados pelas instituições financeiras na forma prescrita pelo inciso II do art. 197 da lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1.966 – (código Tributário Nacional). Art. 4º – O anexo nº 1 da Lei nº 1.626 de 28 de Dezembro de 1.979 (CTM) passa a ter a redação do anexo desta Lei. Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 28 de dezembro de 1987. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Municipal de Governo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .