| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2151 / 1987 |
| Date | 1987-12-11 |
| Ementa | APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1988/1990 |
| native_id | 3784 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.151 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1988/1990 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguine Lei: Art. 1º – O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Araxá, para o triênio 1988/1990, elaborado na forma dos atos complementares nºs 43 e 76, de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1.969, respectivamente, estima para o período as Despesas de Capital em CZ$ 1.922.437.560,00 (Hum bilhão, novecentos e vinte e dois milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, quinhetos e sessenta cruzados). Art. 2º – Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital, estimadas no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1988/1990, são assim distribuídos: RECEITAS DE CAPITAL 1988 1989 1990 TOTAL Superavit do Orçamento Corrente 369.890.274,00 369.890.274,00 369.890.274,00 1.109.670.822,00 Operações de Crédito 200.000.000,00 200.000.000,00 200.000.000,00 600.000.000,00 Alienação de Bens 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00 18.000.000,00 Transferências de Capital 35.818.218,00 35.818.218,00 35.818.218,00 107.454.654,00 Outras Receitas de Capital 29.104.028,00 29.104.028,00 29.104.028,00 87.312.084,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 640.812.520,00 640.812.520,00 640.812.520,00 1.922.437.560,00 DESPESAS POR FUNÇÃO 01 – Legislativa 1.215.000,00 1.215.000,00 1.215.000,00 3.645.000,00 02 – Judiciária 20.000,00 20.000,00 20.000,00 60.000,00 03– Administração e Planejamento 18.659.450,00 18.659.450,00 18.659.450,00 55.978.350,00 04 – Agricultura 23.000,00 23.000,00 23.000,00 69.000,00 05 – Comunicações 125.000,00 125.000,00 125.000,00 375.000,00 08 – Educação e Cultura 40.825.200,00 40.825.200,00 40.825.200,00 122.475.600,00 10 – Habitação e Urbanismo 110.776.900,00 110.776.900,00 110.776.900,00 332.330.700,00 11 – Indústria Comércio e Serviços 14.001.500,00 14.001.500,00 14.001.500,00 42.004.500,00 13 – Saúde e Saneamento 16.464.000,00 16.464.000,00 16.464.000,00 49.392.000,00 14 – Trabalho 8.000,00 8.000,00 8.000,00 24.000,00 15 – Assistência e Previdência 5.490.000,00 5.490.000,00 5.490.000,00 16.470.000,00 16 – Transporte 3.297.000,00 3.297.000,00 3.297.000,00 9.891.000,00 SUBTOTAL 210.905.050,00 210.905.050,00 210.905.050,00 632.715.150,00 99 – Reserva de Contingência 429.907.470.00 429.907.470.00 429.907.470.00 1.289.722.410,00 TOTAL 640.812.520,00 640.812.520,00 640.812.520,00 1.922.437.560,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º – Na elaboração das propostas orçamentárias anuais no período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos podendo em consequência da alteração da receita serem criados e suprimidos ou reformulados projetos constantes desta Lei. Parágrafo Único – As importâncias referentes aos exercícios de 1989 e 1990, estimadas a preços de 1986 serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 1988. Prefeitura Municipal de Araxá, 11 de dezembro de 1987. ARACELY DE PAULA LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Prefeito Municipal Secretário Municipal de Governo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .