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norma nº 2150/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2150 / 1987
Date 1987-12-11
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1988
native_id3785

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.150
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1.988.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus Decreta eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguine Lei:
Art. 1º – O Orçamento do Município de Araxá, para o exercício financeiro de 1.988,
estima a receita em CZ$ 1.200.000.000,00 (Hum bilhão e duzentos milhões de cruzados) e fixa
a despesa em CZ$ 770.092.530,00 (setecentos e setenta milhões, noventa e dois mil e
quinhentos e trinta cruzados), discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º – O Saldo apresentado de CZ$ 429.907.470,00 (quatrocentos e vinte e nove
milhões, novecentos e sete mil, quatrocentos e setenta cruzados), será destinado à Reserva de
Contingência, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de
créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários), na forma do disposto na Lei
Municipal nº 1576, de 04 de Dezembro de 1.978.
Art. 3º – A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do
ADENDO III – Anexo 2 – da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
1­ RECEITAS CORRENTES
1.1 – Receita Tributária 545.105.000,00
1.3 – Receita Patrimonial 398.400.000,00
1.5 – Receita Industrial 100.000,00
1.6 – Receita de Serviços 2.000.000,00
1.7 – Transferências Correntes 275.572.754,00
1.9 – Outras Receitas Correntes 66.900.000,00
929.077.754,00
2­ RECEITAS DE CAPITAL
2.1 – Operações de Crédito 200.000.000,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
2.2 – Alienação de Bens 6.000.000,00
2.4 – Transferências de Capital 35.818.218,00
2.5 – Outras Receitas de Capital 29.104.028,00
270.9222.246,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 1.200.000.000,00
Art. 4º – A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por funções,
órgãos e unidades orçamentaŕias.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa 60.000.000,00
02 – Judiciária 3.089.000,00
03 – Administração e Planejamento 254.021.150,00
04 – Agricultura 6.220.000,00
05 – Comunicações 476.000,00
06 – Defesa Nacional e Segurança Pública 5.259.000,00
08 – Educação e Cultura 111.018.680,00
10 – Habitação e Urbanismo 165.994.600,00
11 – Indústria, Comércio e Serviços 14.931.600,00
13 – Saúde e Saneamento 66.887.500,00
14 – Trabalho 361.600,00
15 – Assistência e Previdência 55.140.300,00
16 – Transporte 26.693.100,00
SUB­TOTAL 770.092.530,00
99 – Reserva de Contingência 429.907.470,00
TOTAL 1.200.000.000,00
POR ÓRGÃOS E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – CÂMARA MUNICIPAL 60.000.000,00
0101 – Corpo Legislativo 33.411.000,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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0102 – Gabinete e Secretaria da Câmara 26.589.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 710.095.530,00
0201 – Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico
24.600,00
0202 – Conselho Municipal do Bem Estar do Menor –
COMBEM
231.300,00
0203 – Conselho Muncipal do Meio Ambiente –
CODEMA
7.900,00
0204 – Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio
Histórico e Artístico
5.700,00
0205 – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil –
COMDEC
4.350,00
0206 – Secretaria Municipal de Governo 62.381.500,00
0207 – Assessoria de Comunicação Social 16.020.000,00
0208 – Secretaria Auxiliar 3.980.000,00
0209 – Procuradoria Jurídica 2.789.000,00
0210 – Corregedoria Administrativa 4.264.000,00
0211 – Assessoria de Indústria e Comércio 915.100,00
0212 – Coordenação de Convênios, Subvenções e
Associações Comunitárias
91.985.780,00
0213 – Secretaria Municipal de Administração 24.181.800,00
021301 – Divisão de Pessoal 2.115.800,00
02130101 – Setor de Recursos Humanos 526.500,00
021302 – Divisão de Materiais e Patrimônio 1.043.300,00
02130201 – Setor de Almoxarifado Geral 999.500,00
031303 – Divisão de Serviços Gerais 1.387.000,00
02130301­1 – Setor de Serviços Gerais 1.517.800,00
02130301­2 – Setor de Serviços Gerais 2.133.600,00
02130301­3 – Setor de Serviços Gerais 1.938.300,00
02130302 – Setor de Desenvolvimento Organizacional 58.500,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
02130303 – Setor de Microfilmagem 54.500,00
02130304 – Setor de Processamento de Dados 43.300,00
0214 – Secretaria Municipal de Fazenda 5.162.500,00
021401 – Divisão de Tributação e Arrecadação 2.130.600,00
02140101 – Setor de Cadastros Tributários 2.541.000,00
021402 – Divisão de Tesouraria 24.647.300,00
021403 – Divisão de Contabilidade 11.526.000,00
02140201 – Setor de Controles Especiais 217.600,00
0215 – Secretaria Municipal de Obras 3.844.000,00
021501 – Divisão de Urbanismo 6.751.600,00
02150101 – Setor de Topografia 1.407.100,00
02150102 – Setor de Desenho 573.300,00
02150103 – Setor de Fiscalização e Controle de Obras
Contratadas
960.500,00
02150104 – Setor de Arquivo Técnico 523.100,00
021502 – Divisão de Aprovação de Plantas 405.500,00
02150201 – Setor de Fiscalização de Edificações 103.000,00
02150202 – Setor de Arquivo e Plantas 41.100,00
021503 – Divisão de Obras Públicas 192.264.100,00
0216 – Secretaria Municipal de Viação e Serviços
Urbanos
7.436.000,00
021601 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes –
CIPA
15.100,00
021602 – Divisão de Serviços Urbanos 3.719.000,00
02160201 – Setor de Rodoviária 6.058.000,00
02160202­1 – Setor de Serviços Urbanos 32.329.500,00
02160202­2 – Setor de Serviços Urbanos 11.706.500,00
02160202­3 – Setor de Serviços Urbanos 5.445.500,00
021603 – Divisão de Transportes e Oficinas 13.520.100,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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0217 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 8.311.600,00
021701 – Assessoria Técnica de Educação 128.200,00
021702 – Divisão de Educação 4.036.000,00
02170201 – Setor de Ensino Fundamental Urbano 9.143.600,00
02170202 – Setor de Ensino Fundamental Rural 14.968.000,00
02170203 – Setor de Registros e Controles 58.000,00
021703 – Divisão de Assistência ao Educando 524.000,00
021704 – Divisão de Orientação Pedagógica 68.900,00
021705 – Divisão de Ensino Superior 69.500,00
021706 – Divisão de Promoção Culturais 4.679.600,00
02170601 – Setor de Biblioteca Pública 2.884.000,00
0218 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio
Ambiente
4.176.600,00
02180001 – Assessoria de Relações Públicas 168.400,00
02180002 – Setor de Turismo 17.000.000,00
02180003 – Setor de Defesa do Meio Ambiente 146.000,00
0219 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 3.696.700,00
021901 – Divisão de Esportes e Lazer 5.715.000,00
02190101 – Estádio Municipal Fausto Alvim 2.413.500,00
02190102 – Ginásio Poliesportivo 28.300,00
0220 – Secretaria Municipal de Estradas e Apoio
Agropecuário
4.813.000,00
022001 – Divisão de Estradas Municipais 3.915.000,00
022002 – Divisão de Apoio ao Produtor Rural 2.381.000,00
02200201 – Setor de Feiras Livres 468.000,00
02200202 – Setor de Controle de Equipamento Agrícola 726.000,00
0221 – Secretaria Munciipal de Bem Estar Social 4.726.000,00
022101 – Divisão de Recuperação e Promoção Social 6.638.000,00
02210101 – Setor de Desenvolvimento Social 4.380.000,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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02210102 – Setor de Programas de Emergência 2.381.000,00
02210103 – Setor de Recuperação de Áreas 64.000,00
022102 – Divisão de Assistência Social 13.371.000,00
02210201 – Setor de Apoio ao Servidor 1.074.000,00
0222 – Secretaria  Municipal de Saúde 8.760.000,00
022201 – Assessoria de Programas Especiais de Saúde 553.000,00
022202 – Centro Integrado de Saúde 4.485.000,00
02220201 – Setor de Assistência Médica 1.366.000,00
02220202 – Setor de Assistência Odontológica 8.305.000,00
02220203 – Setor de Enfermagem 418.000,00
02220204 – Setor de Laboratório de Análises Clínicas 3.157.000,00
02220205 – Setor de Assistência à Mulher e a Criança 245.000,00
02220206 – Setor de Farmácia 4.548.000,00
02220207 – Setor de Imunização 210.000,00
02220208 – Setor de Estatística 175.000,00
022203 – Postos de Saúde 2.286.000,00
022204 – Setor de Fiscalização Sanitária 495.000,00
SUB­TOTAL 770.092.530,00
03 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 429.907.470,00
0301 – Reserva de Contingência 429.907.470,00
TOTAL 1.200.000.000,00
Art. 5º – Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado:
a) abrir créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento), sobre o total do
Orçamento da despesa;
b) realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) da receita estimada nesta Lei;
c) anular parcial e totalmente dotações do presente orçamento bem como utilizar a reserva
de contingência e excesso de arrecadação para atender o que dispõe a letra “a” deste
artigo.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parágrafo Único – Na contratação de créditos a que se referem a letra “b” poderá o
Poder Executivo estipular como garantia subsidiária, a vinculação dos recursos referentes às
cotas do Fundo de Participação do Município e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias,
pertencente ao Município.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 01
de janiero de 1.988.
Prefeitura Municipal de Araxá, 11 de dezembro de 1987
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Municipal de Governo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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