| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2150 / 1987 |
| Date | 1987-12-11 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1988 |
| native_id | 3785 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.150 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1.988. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus Decreta eu, Prefeito Municipal sanciono a seguine Lei: Art. 1º – O Orçamento do Município de Araxá, para o exercício financeiro de 1.988, estima a receita em CZ$ 1.200.000.000,00 (Hum bilhão e duzentos milhões de cruzados) e fixa a despesa em CZ$ 770.092.530,00 (setecentos e setenta milhões, noventa e dois mil e quinhentos e trinta cruzados), discriminados pelos anexos desta Lei. Art. 2º – O Saldo apresentado de CZ$ 429.907.470,00 (quatrocentos e vinte e nove milhões, novecentos e sete mil, quatrocentos e setenta cruzados), será destinado à Reserva de Contingência, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários), na forma do disposto na Lei Municipal nº 1576, de 04 de Dezembro de 1.978. Art. 3º – A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do ADENDO III – Anexo 2 – da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 1 RECEITAS CORRENTES 1.1 – Receita Tributária 545.105.000,00 1.3 – Receita Patrimonial 398.400.000,00 1.5 – Receita Industrial 100.000,00 1.6 – Receita de Serviços 2.000.000,00 1.7 – Transferências Correntes 275.572.754,00 1.9 – Outras Receitas Correntes 66.900.000,00 929.077.754,00 2 RECEITAS DE CAPITAL 2.1 – Operações de Crédito 200.000.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 2.2 – Alienação de Bens 6.000.000,00 2.4 – Transferências de Capital 35.818.218,00 2.5 – Outras Receitas de Capital 29.104.028,00 270.9222.246,00 TOTAL GERAL DA RECEITA 1.200.000.000,00 Art. 4º – A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por funções, órgãos e unidades orçamentaŕias. POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01 – Legislativa 60.000.000,00 02 – Judiciária 3.089.000,00 03 – Administração e Planejamento 254.021.150,00 04 – Agricultura 6.220.000,00 05 – Comunicações 476.000,00 06 – Defesa Nacional e Segurança Pública 5.259.000,00 08 – Educação e Cultura 111.018.680,00 10 – Habitação e Urbanismo 165.994.600,00 11 – Indústria, Comércio e Serviços 14.931.600,00 13 – Saúde e Saneamento 66.887.500,00 14 – Trabalho 361.600,00 15 – Assistência e Previdência 55.140.300,00 16 – Transporte 26.693.100,00 SUBTOTAL 770.092.530,00 99 – Reserva de Contingência 429.907.470,00 TOTAL 1.200.000.000,00 POR ÓRGÃOS E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01 – CÂMARA MUNICIPAL 60.000.000,00 0101 – Corpo Legislativo 33.411.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 0102 – Gabinete e Secretaria da Câmara 26.589.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 710.095.530,00 0201 – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico 24.600,00 0202 – Conselho Municipal do Bem Estar do Menor – COMBEM 231.300,00 0203 – Conselho Muncipal do Meio Ambiente – CODEMA 7.900,00 0204 – Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico e Artístico 5.700,00 0205 – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC 4.350,00 0206 – Secretaria Municipal de Governo 62.381.500,00 0207 – Assessoria de Comunicação Social 16.020.000,00 0208 – Secretaria Auxiliar 3.980.000,00 0209 – Procuradoria Jurídica 2.789.000,00 0210 – Corregedoria Administrativa 4.264.000,00 0211 – Assessoria de Indústria e Comércio 915.100,00 0212 – Coordenação de Convênios, Subvenções e Associações Comunitárias 91.985.780,00 0213 – Secretaria Municipal de Administração 24.181.800,00 021301 – Divisão de Pessoal 2.115.800,00 02130101 – Setor de Recursos Humanos 526.500,00 021302 – Divisão de Materiais e Patrimônio 1.043.300,00 02130201 – Setor de Almoxarifado Geral 999.500,00 031303 – Divisão de Serviços Gerais 1.387.000,00 021303011 – Setor de Serviços Gerais 1.517.800,00 021303012 – Setor de Serviços Gerais 2.133.600,00 021303013 – Setor de Serviços Gerais 1.938.300,00 02130302 – Setor de Desenvolvimento Organizacional 58.500,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 02130303 – Setor de Microfilmagem 54.500,00 02130304 – Setor de Processamento de Dados 43.300,00 0214 – Secretaria Municipal de Fazenda 5.162.500,00 021401 – Divisão de Tributação e Arrecadação 2.130.600,00 02140101 – Setor de Cadastros Tributários 2.541.000,00 021402 – Divisão de Tesouraria 24.647.300,00 021403 – Divisão de Contabilidade 11.526.000,00 02140201 – Setor de Controles Especiais 217.600,00 0215 – Secretaria Municipal de Obras 3.844.000,00 021501 – Divisão de Urbanismo 6.751.600,00 02150101 – Setor de Topografia 1.407.100,00 02150102 – Setor de Desenho 573.300,00 02150103 – Setor de Fiscalização e Controle de Obras Contratadas 960.500,00 02150104 – Setor de Arquivo Técnico 523.100,00 021502 – Divisão de Aprovação de Plantas 405.500,00 02150201 – Setor de Fiscalização de Edificações 103.000,00 02150202 – Setor de Arquivo e Plantas 41.100,00 021503 – Divisão de Obras Públicas 192.264.100,00 0216 – Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos 7.436.000,00 021601 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA 15.100,00 021602 – Divisão de Serviços Urbanos 3.719.000,00 02160201 – Setor de Rodoviária 6.058.000,00 021602021 – Setor de Serviços Urbanos 32.329.500,00 021602022 – Setor de Serviços Urbanos 11.706.500,00 021602023 – Setor de Serviços Urbanos 5.445.500,00 021603 – Divisão de Transportes e Oficinas 13.520.100,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 0217 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 8.311.600,00 021701 – Assessoria Técnica de Educação 128.200,00 021702 – Divisão de Educação 4.036.000,00 02170201 – Setor de Ensino Fundamental Urbano 9.143.600,00 02170202 – Setor de Ensino Fundamental Rural 14.968.000,00 02170203 – Setor de Registros e Controles 58.000,00 021703 – Divisão de Assistência ao Educando 524.000,00 021704 – Divisão de Orientação Pedagógica 68.900,00 021705 – Divisão de Ensino Superior 69.500,00 021706 – Divisão de Promoção Culturais 4.679.600,00 02170601 – Setor de Biblioteca Pública 2.884.000,00 0218 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente 4.176.600,00 02180001 – Assessoria de Relações Públicas 168.400,00 02180002 – Setor de Turismo 17.000.000,00 02180003 – Setor de Defesa do Meio Ambiente 146.000,00 0219 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 3.696.700,00 021901 – Divisão de Esportes e Lazer 5.715.000,00 02190101 – Estádio Municipal Fausto Alvim 2.413.500,00 02190102 – Ginásio Poliesportivo 28.300,00 0220 – Secretaria Municipal de Estradas e Apoio Agropecuário 4.813.000,00 022001 – Divisão de Estradas Municipais 3.915.000,00 022002 – Divisão de Apoio ao Produtor Rural 2.381.000,00 02200201 – Setor de Feiras Livres 468.000,00 02200202 – Setor de Controle de Equipamento Agrícola 726.000,00 0221 – Secretaria Munciipal de Bem Estar Social 4.726.000,00 022101 – Divisão de Recuperação e Promoção Social 6.638.000,00 02210101 – Setor de Desenvolvimento Social 4.380.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 02210102 – Setor de Programas de Emergência 2.381.000,00 02210103 – Setor de Recuperação de Áreas 64.000,00 022102 – Divisão de Assistência Social 13.371.000,00 02210201 – Setor de Apoio ao Servidor 1.074.000,00 0222 – Secretaria Municipal de Saúde 8.760.000,00 022201 – Assessoria de Programas Especiais de Saúde 553.000,00 022202 – Centro Integrado de Saúde 4.485.000,00 02220201 – Setor de Assistência Médica 1.366.000,00 02220202 – Setor de Assistência Odontológica 8.305.000,00 02220203 – Setor de Enfermagem 418.000,00 02220204 – Setor de Laboratório de Análises Clínicas 3.157.000,00 02220205 – Setor de Assistência à Mulher e a Criança 245.000,00 02220206 – Setor de Farmácia 4.548.000,00 02220207 – Setor de Imunização 210.000,00 02220208 – Setor de Estatística 175.000,00 022203 – Postos de Saúde 2.286.000,00 022204 – Setor de Fiscalização Sanitária 495.000,00 SUBTOTAL 770.092.530,00 03 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 429.907.470,00 0301 – Reserva de Contingência 429.907.470,00 TOTAL 1.200.000.000,00 Art. 5º – Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado: a) abrir créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento), sobre o total do Orçamento da despesa; b) realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada nesta Lei; c) anular parcial e totalmente dotações do presente orçamento bem como utilizar a reserva de contingência e excesso de arrecadação para atender o que dispõe a letra “a” deste artigo. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único – Na contratação de créditos a que se referem a letra “b” poderá o Poder Executivo estipular como garantia subsidiária, a vinculação dos recursos referentes às cotas do Fundo de Participação do Município e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, pertencente ao Município. Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janiero de 1.988. Prefeitura Municipal de Araxá, 11 de dezembro de 1987 ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Municipal de Governo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .