| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2149 / 1987 |
| Date | 1987-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3786 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.149 Dispõe sobre permuta de imóveis e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus Decreta eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a permutrar com o Sr. Edgard Martins Maneira e outros, imóvel de propriedade desta Prefeitura, cujas características e confrontações de ambos os imóveis seguem abaixo: “Uma ára de aproximadamente 8.250,00m² (oito mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), de propriedade da Prefeitura, nesta cidade, formada pela Quadra 13 do loteamento Vila Silvéria, com 60,00ms para a Rua José T. Araújo; 60,00 ms para a Av. Prefeito Aracely de Paula; 137,00 ms para a Rua Romeu Castro Alves; 138,00 ms para a Rua Juca Ferreira, pelo imóvel de propriedade do Sr. Edgard Martins Maneira e outros com a área aproximada de 115.000 m² (cento e quize mil metros quadrados) situada na Chácara Córrego Grande, Vila Caetitu, neste município, confrontando e dividindo por seus diversos lados com terras de Clóvis Cardoso Júnior, Domingos Antonio de Oliveira, João Rodrigues Alves, Ary Jamati, Rodovia AraxáUberaba, Danilo Cunha ou sucessores destes e com quem mais de direito”. Parágrafo Único – Os imóveis citados no artigo acima, serão avaliados por uma Comissão Especial designada pelo Senhor Prefeito, e no caso se constate diferença de valores entre os mesmos, o acerto se fará entre as partes, uma repondo a outra a diferença a maior. Art. 2º – Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a proceder a implantação de um loteamento popular na área a que se refere o Art. 1º, objeto desta permuta, oara de propriedade do Sr. Edgard Martins Maneira e outros, para posterior distribuição, sem ônus às pessoas carentes de nossa cidade, para a construção de sua casa própria. Art. 3º – Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional necessário, podendo para isto, utilizar Reserva de Contingência, Escesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente, dotações do orçamento nos exercícios financeiros de 1.987 e 1.988. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 11 de dezembro de 1987 ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Municipal de Governo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .