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norma nº 2149/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2149 / 1987
Date 1987-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3786

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.149
Dispõe sobre permuta de imóveis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus Decreta eu, Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a permutrar com o Sr. Edgard
Martins Maneira e outros, imóvel de propriedade desta Prefeitura, cujas características e
confrontações de ambos os imóveis seguem abaixo:
“Uma ára de aproximadamente 8.250,00m² (oito mil, duzentos e cinquenta metros
quadrados), de propriedade da Prefeitura, nesta cidade, formada pela Quadra 13 do loteamento
Vila Silvéria, com 60,00ms para a Rua José T. Araújo; 60,00 ms para a Av. Prefeito Aracely de
Paula; 137,00 ms para a Rua Romeu Castro Alves; 138,00 ms para a Rua Juca Ferreira, pelo
imóvel de propriedade do Sr. Edgard Martins Maneira e outros com a área aproximada de
115.000 m² (cento e quize mil metros quadrados) situada na Chácara Córrego Grande, Vila
Caetitu, neste município, confrontando e dividindo por seus diversos lados com terras de Clóvis
Cardoso Júnior, Domingos Antonio de Oliveira, João Rodrigues Alves, Ary Jamati, Rodovia
Araxá­Uberaba, Danilo Cunha ou sucessores destes e com quem mais de direito”.
Parágrafo Único – Os imóveis citados no artigo acima, serão avaliados por uma
Comissão Especial designada pelo Senhor Prefeito, e no caso se constate diferença de valores
entre os mesmos, o acerto se fará entre as partes, uma repondo a outra a diferença a maior.
Art. 2º – Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a proceder a
implantação de um loteamento popular na área a que se refere o Art. 1º, objeto desta permuta,
oara de propriedade do Sr. Edgard Martins Maneira e outros, para posterior distribuição, sem
ônus às pessoas carentes de  nossa cidade, para a construção de sua casa própria.
Art. 3º – Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir o crédito adicional necessário, podendo para isto, utilizar Reserva de
Contingência, Escesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente, dotações do orçamento
nos exercícios financeiros de 1.987 e 1.988.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 11 de dezembro de 1987
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Municipal de Governo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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