| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2147 / 1987 |
| Date | 1987-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMOVEL. |
| native_id | 3788 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.147 Autoriza a alienação de imóvel e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus Decreta eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar uma área de sua propriedade, medindo 138.110 m² (qatrocentos e trinta e oito mil, cento e dez metros quadrados), situada nesta cidade, no Bairro Santa Rita, adquirida à ARAFERTIL ARAXÁ S/A – FERTILIZANTES E PRODUTOS QUÍMICOS. Art. 2º – A alienação será em favor da COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, de acordo com preços de mercado e com a avaliação a ser feita pela Comissão Especial nomeada pelo Prefeito Municipal, ficando dispensada a licitação pública dada a natureza, o caráter de urgência e o sentido social da operação. Parágrafo Único – Os recursos obtidos com esta venda serão vinculados a futuras aquisições de áreas maiores para transformação em loteamentos cujo lotes deverão ser destinados às famílias de baixa renda, de forma e consonância a atender a política habitaciona do Município. Art. 3º – Fica, ainda, a Prefeitura autorizada a substituir o terreno a ser doado ao Araxá Esporte Clube, para a construção de sua sede recreativa, conforme previsto no Artigo 7º da Lei nº 2.100, de 23 de junho de 1.987. Parágrafo Único – O terreno mencionado no artigo anterior é parte integrante da área a ser alienada. Para cumprir a doação prevista na Lei nº 2.100, a administração buscará, de comum acordo com a Diretoria do Araxá Esporte Clube, outra alternativa que atenda aos objetivos do Clube, preservando os interesses da Prefeitura. Art. 4º – Fica autorizada, ainda, a abertura de créditos adicionais necessários para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, podendo, ainda, para isto utilizar Reserva de Contingência, excesso de arrecadação, ou anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente e do exercício de 1.988. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 11 de dezembro de 1987 ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Municipal de Governo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .