br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2147/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2147 / 1987
Date 1987-12-11
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMOVEL.
native_id3788

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.147
Autoriza a alienação de imóvel e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus Decreta eu, Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar uma área de sua
propriedade, medindo 138.110 m² (qatrocentos e trinta e oito mil, cento e dez metros
quadrados), situada nesta cidade, no Bairro Santa Rita, adquirida à ARAFERTIL ­ ARAXÁ
S/A – FERTILIZANTES E PRODUTOS QUÍMICOS.
Art. 2º – A alienação será em favor da COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, de acordo
com preços de mercado e com a avaliação a ser feita pela Comissão Especial nomeada pelo
Prefeito Municipal, ficando dispensada a licitação pública dada a natureza, o caráter de
urgência e o sentido social da operação.
Parágrafo Único – Os recursos obtidos com esta venda serão vinculados a futuras
aquisições de áreas maiores para transformação em loteamentos cujo lotes deverão ser
destinados às famílias de baixa renda, de forma e consonância a atender a política habitaciona
do Município.
Art. 3º – Fica, ainda, a Prefeitura autorizada a substituir o terreno a ser doado ao Araxá
Esporte Clube, para a construção de sua sede recreativa, conforme previsto no Artigo 7º da Lei
nº 2.100, de 23 de junho de 1.987.
Parágrafo Único – O terreno mencionado no artigo anterior é parte integrante da área a
ser alienada. Para cumprir a doação prevista na Lei nº 2.100, a administração buscará, de
comum acordo com a Diretoria do Araxá Esporte Clube, outra alternativa que atenda aos
objetivos do Clube, preservando os interesses da Prefeitura.
Art. 4º – Fica autorizada, ainda, a abertura de créditos adicionais necessários para
ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, podendo, ainda, para isto utilizar Reserva de
Contingência, excesso de arrecadação, ou anular total ou parcialmente, dotações do orçamento
vigente e do exercício de 1.988.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 5º –  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 11 de dezembro de 1987
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Municipal de Governo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →