| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4925 / 2006 |
| Date | 2006-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - PCA - |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.925 - DE 29 DE JUNHO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA), para os fins que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA), entidade legalmente constituída, situada à Avenida Getúlio Vargas, 274, Centro, possuidora do CNPJ: 20.056.644/0001-09, no valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil reais), a serem repassados em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, pendentes da prestação de contas da parcela anterior, da seguinte forma: a) a primeira, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais); b) da segunda à quinta, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais); c) a sexta, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais). Parágrafo único. O convênio autorizado pela presente lei objetiva o atendimento da criança e adolescente em situação de risco social e pessoal, que necessitem de medidas de proteção e medidas sócio-educativas seguindo as diretrizes do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária, consignada ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, suplementada se necessário. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .