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norma nº 4925/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4925 / 2006
Date 2006-06-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - PCA -
native_id379

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.925 - DE 29 DE JUNHO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Programa
para a Criança e o Adolescente (PCA), para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Programa para a
Criança e o Adolescente (PCA), entidade legalmente constituída, situada à Avenida Getúlio
Vargas, 274, Centro, possuidora do CNPJ: 20.056.644/0001-09, no valor de R$ 1.140.000,00 (um
milhão cento e quarenta mil reais), a serem repassados em 06 (seis) parcelas mensais e
sucessivas, pendentes da prestação de contas da parcela anterior, da seguinte forma:
a) a primeira, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais);
b) da segunda à quinta, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais);
c) a sexta, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais). 
Parágrafo único. O convênio autorizado pela presente lei objetiva o atendimento da
criança e adolescente em situação de risco social e pessoal, que necessitem de medidas de
proteção e medidas sócio-educativas seguindo as diretrizes do ECA – Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária, consignada ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, suplementada se necessário.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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