| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4926 / 2006 |
| Date | 2006-06-29 |
| Ementa | FIXA VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
| native_id | 380 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 4.926 - DE 29 DE JUNHO DE 2006 Fixa vencimento-base dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O vencimento-base dos cargos que integram o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação do Município de Araxá, fica fixado de acordo com o abaixo disposto: CARGO VENCIMENTO-BASE A partir de 01 de julho de 2006. A partir de 01 de outubro de 2006. A partir de 01 de fevereiro de 2007 A partir de 01 de maio de 2007 Aux. Apoio da Educação (APE) 350,00 360,00 380,00 400,00 Auxiliar da Educação (AXE) 360,00 370,00 390,00 410,00 Educador 380,00 410,00 430,00 460,00 Professor de Educação Básica 520,00 540,00 560,00 595,00 Especialista de Educação Básica 770,00 810,00 850,00 890,00 Técnico da Educação 430,00 450,00 470,00 495,00 Técnico Superior da Educação 930,00 980,00 1.030,00 1.065,00 Art. 2º. O disposto no art. 1°, não se aplica aos servidores em exercício de função distinta às especificadas para o seu cargo. Parágrafo único. O vencimento base dos servidores, abrangidos no “caput” deste artigo, será atualizado na mesma época e na mesma proporção dos demais servidores do Poder Executivo. Art. 3º. A classificação da unidade de ensino e o respectivo vencimento do cargo de provimento em comissão, de diretor escolar, fica fixado de acordo com o abaixo disposto: Classificaçã o Parâmetro Cargo Vencimento a partir de 01 de julho de 2006. Vencimento a partir de 01 de outubro de 2006 Unidade de Ensino I Único turno de funcionamento Diretor I 780,00 850,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Unidade de Ensino II Unidades de ensino de educação infantil Diretor II 1.470,00 1.600,00 Unidade de Ensino III Unidade de ensino do ensino fundamental de I à IV séries Diretor III 1.680,00 1.800,00 Unidade de Ensino IV Unidade de ensino do ensino fundamental de I à VIII série Diretor IV 1.890,00 2.025,00 Parágrafo único. Se o enquadramento, na classificação de diretor de unidade de ensino, instituído pela presente lei resultar remuneração inferior à remuneração atual, prevalecerá a maior remuneração. Art. 4º. As despesas, decorrentes da presente lei, correrão às expensas de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .