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norma nº 4926/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4926 / 2006
Date 2006-06-29
EmentaFIXA VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 4.926 - DE 29 DE JUNHO DE 2006
Fixa vencimento-base dos servidores da Secretaria Municipal de
Educação, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O vencimento-base dos cargos que integram o Plano de Carreira e Remuneração
dos Servidores da Educação do Município de Araxá, fica fixado de acordo com o abaixo disposto:
CARGO VENCIMENTO-BASE
A partir de 01 de
julho de 2006.
A partir de 01 de
outubro de 2006.
A partir de 01 de
fevereiro de 2007
A partir de 01 de
maio de 2007
Aux. Apoio da
Educação (APE)
350,00 360,00 380,00 400,00
Auxiliar da
Educação (AXE)
360,00 370,00 390,00 410,00
Educador 380,00 410,00 430,00 460,00
Professor de
Educação Básica
520,00 540,00 560,00 595,00
Especialista de
Educação Básica
770,00 810,00 850,00 890,00
Técnico da
Educação
430,00 450,00 470,00 495,00
Técnico Superior
da Educação
930,00 980,00 1.030,00 1.065,00
Art. 2º. O disposto no art. 1°, não se aplica aos servidores em exercício de função
distinta às especificadas para o seu cargo. 
Parágrafo único. O vencimento base dos servidores, abrangidos no “caput” deste
artigo, será atualizado na mesma época e na mesma proporção dos demais servidores do Poder
Executivo.
Art. 3º. A classificação da unidade de ensino e o respectivo vencimento do cargo de
provimento em comissão, de diretor escolar, fica fixado de acordo com o abaixo disposto:
Classificaçã
o
Parâmetro Cargo Vencimento a
partir de 01
de julho de
2006.
Vencimento a
partir de 01 de
outubro de
2006
Unidade de
Ensino I
Único turno de funcionamento Diretor I 780,00 850,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Unidade de
Ensino II
Unidades de ensino de
educação infantil
Diretor II 1.470,00 1.600,00
Unidade de
Ensino III
Unidade de ensino do ensino
fundamental de I à IV séries
Diretor III 1.680,00 1.800,00
Unidade de
Ensino IV
Unidade de ensino do ensino
fundamental de I à VIII série
Diretor IV 1.890,00 2.025,00
Parágrafo único. Se o enquadramento, na classificação de diretor de unidade de ensino,
instituído pela presente lei resultar remuneração inferior à remuneração atual, prevalecerá a
maior remuneração.
Art. 4º. As despesas, decorrentes da presente lei, correrão às expensas de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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