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norma nº 2129/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2129 / 1987
Date 1987-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3806

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.129
Dispõe sobre permuta de imóveis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a permutar com o Sr. Zenon
Ferreira da Silva, o imóvel de propriedade desta Prefeitura, cujas características e confrontações
de ambos os imóveis seguem abaixo:
“Terreno de propriedade desta Prefeitura mendino 30,00 ms de FRENTE para a Av.
João Paulo II; LADO ESQUERDO na extensão de 27,20 ms com Manoel Gonçalves de Souza;
FUNDOS na extensão de 30,00 ms com a Rua José Vaz da Silva e LADO DIREITO com
propriedade da Prefeitura na extensão de 27,00 ms, perfazendo uma área de aproximadamente
813,00 m² pelo imóvel de propriedade do Sr. Zenon Ferreira da Silva, casa e terreno sito à Rua
Santa Rita, nº 214 com área aproximada de 388,00 m², dividindo pela frente com a Rua Santa
Rita na extensão de 10,50 ms, LADO ESQUERDO na extensão de 36,00 com o Clube União,
FUNDOS com Sebastião Ferreira da Silva na extensão de 9,10 e LADO DIREITO na extensão
de 35,00 ms, com Sebastião Ferreira da Silva.
Parágrafo Único – Os imóveis citados no artigo 1º, serão avaliados por uma comissão
Especial designada pelo Sr. Prefeito, e no caso se constate diferença de valores entre os
mesmos, o acerto se fará entre as partes, uma repondo a outra a diferença a maior.
Art. 2º – Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a doar o imóvel ora
pertencente ao Sr. Zenon Ferreira da Silva, objeto desta permuta, após devidamente registrado
em nome da Prefeitura, ao Clube União, sito nesta cidade à Rua Santa Rita nº 190 – para
ampliação de sua sede e área de lazer.
Art. 3º – As despesas decorrentes do disposto nesta lei, correrão por conta de dotações
próprias.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 25 de novembro de 1.987.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Municipal de Governo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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