| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2129 / 1987 |
| Date | 1987-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3806 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.129 Dispõe sobre permuta de imóveis e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a permutar com o Sr. Zenon Ferreira da Silva, o imóvel de propriedade desta Prefeitura, cujas características e confrontações de ambos os imóveis seguem abaixo: “Terreno de propriedade desta Prefeitura mendino 30,00 ms de FRENTE para a Av. João Paulo II; LADO ESQUERDO na extensão de 27,20 ms com Manoel Gonçalves de Souza; FUNDOS na extensão de 30,00 ms com a Rua José Vaz da Silva e LADO DIREITO com propriedade da Prefeitura na extensão de 27,00 ms, perfazendo uma área de aproximadamente 813,00 m² pelo imóvel de propriedade do Sr. Zenon Ferreira da Silva, casa e terreno sito à Rua Santa Rita, nº 214 com área aproximada de 388,00 m², dividindo pela frente com a Rua Santa Rita na extensão de 10,50 ms, LADO ESQUERDO na extensão de 36,00 com o Clube União, FUNDOS com Sebastião Ferreira da Silva na extensão de 9,10 e LADO DIREITO na extensão de 35,00 ms, com Sebastião Ferreira da Silva. Parágrafo Único – Os imóveis citados no artigo 1º, serão avaliados por uma comissão Especial designada pelo Sr. Prefeito, e no caso se constate diferença de valores entre os mesmos, o acerto se fará entre as partes, uma repondo a outra a diferença a maior. Art. 2º – Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a doar o imóvel ora pertencente ao Sr. Zenon Ferreira da Silva, objeto desta permuta, após devidamente registrado em nome da Prefeitura, ao Clube União, sito nesta cidade à Rua Santa Rita nº 190 – para ampliação de sua sede e área de lazer. Art. 3º – As despesas decorrentes do disposto nesta lei, correrão por conta de dotações próprias. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 25 de novembro de 1.987. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Municipal de Governo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .