| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4927 / 2006 |
| Date | 2006-06-29 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. |
| native_id | 381 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 4.927 - DE 29 DE JUNHO DE 2006 Institui o Programa de Apoio e Valorização do Servidor Público. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Apoio e Valorização do Servidor Público do Poder Executivo do Município de Araxá, o qual se regerá pela presente lei e Decretos regulamentares. Art. 2º. O Programa de que trata esta lei compreende a implementação de ações, no objetivo de proporcionar ao servidor público municipal a melhoria de sua qualidade de vida, em especial, nas áreas de saúde e habitação. Art. 3º. Para a consecução do disposto no artigo anterior, no que diz respeito à saúde, fica autorizado, o Poder Executivo, a conceder aos seus servidores Plano de Saúde extensivo aos seus dependentes, mediante adesão voluntária e participação financeira do servidor e desconto em folha, incidente sobre o valor da consulta, constante da tabela da empresa contratada, da seguinte forma: I. servidores estáveis, inclusive aqueles em estágio probatório, cuja participação financeira fica limitada a até 50% (cinqüenta por cento) do valor da consulta; II. servidores exercentes de cargos em comissão, cuja participação financeira, fica limitada a até 60% (sessenta por cento) do valor da consulta; III. servidores contratados, cuja participação financeira será de 100% (cem por cento) do valor da consulta. Parágrafo único. O Plano de Saúde de que trata este artigo, não inclui os exames ofertados pelo Laboratório Municipal. Art. 4º. Obedecidos critérios sócio-econômicos, o Poder Executivo concederá aos servidores concursados, o vale-moradia, que consiste em uma carta de crédito, de até R$ 800,00 (oitocentos reais), destinado à melhoria habitacional, em número de até 15 (quinze) servidores por mês. Art. 5º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a instituir o Conselho de Administração e Valorização de Pessoal, o qual terá sua composição, atribuições e competências definido, por Decreto regulamentar. § 1º. Com fundamento em estudo do Conselho citado no caput deste artigo, o Executivo submeterá à apreciação legislativa, em até 12 (doze) meses, contados a partir da vigência desta lei, Planos de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, pautados no mérito e na competência. § 2º. Os planos de carreira citados no parágrafo anterior abrangem as seguintes áreas: I – saúde; II – educação, com eventuais alterações no Plano vigente; III – demais áreas. Art. 6º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, Atividade: Programa de Apoio e Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Valorização do Servidor, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), podendo para tal, anular dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente. Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, fazendo valer seus efeitos, a partir de 01 de setembro de 2006.. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .