| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2125 / 1987 |
| Date | 1987-11-25 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.100 DE 23/06/87 |
| native_id | 3810 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.125 Altera dispositivo da Lei nº 2.100, de 23 de junho de 1.987. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica modificado o Parágrafo Único do Art. 7º, da Lei nº 2.100, de 23.06.87, que passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo Único – Esta área, que não poderá ser alienada sem prévia autorização da Prefeitura, somente poderá ser utilizada para o fim específico de construção da sede social e recreativa, através de cotas. Se, num período de um (1) ano a partir da data de lavratura da escrita de doação, o Araxá Esporte Clube não tiver executado ou, pelo menos, iniciado a execução das obras desta sede, o referido imóvel será reincorporado ao patrimônio municipal e se no prazo de 10 (dez) anos não estiverem concluidas as obras, o referido imóvel será reincorporado ao patrimônio municipal com as respectivas benfeitorias realizadas, sem nenhumad indenização ao Araxá Esporte Clube”. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 25 de novembro de 1.987. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Municipal de Governo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .