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← Araxá (MG)

norma nº 2125/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2125 / 1987
Date 1987-11-25
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.100 DE 23/06/87
native_id3810

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.125
Altera dispositivo da Lei nº 2.100, de 23 de junho de 1.987.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica modificado o Parágrafo Único do Art. 7º, da Lei nº 2.100, de 23.06.87,
que passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único – Esta área, que não poderá ser alienada sem prévia autorização da
Prefeitura, somente poderá ser utilizada para o fim específico de construção da sede social e
recreativa, através de cotas. Se, num período de um (1) ano a partir da data de lavratura da
escrita de doação, o Araxá Esporte Clube não tiver executado ou, pelo menos, iniciado a
execução das obras desta sede, o referido imóvel será reincorporado ao patrimônio municipal e
se no prazo de 10 (dez) anos não estiverem concluidas as obras, o referido imóvel será
reincorporado ao patrimônio municipal com as respectivas benfeitorias realizadas, sem
nenhumad indenização ao Araxá Esporte Clube”.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 25 de novembro de 1.987.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Municipal de Governo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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