| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2121 / 1987 |
| Date | 1987-10-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS |
| native_id | 3814 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.121 Dispõe sobre reajustamento de vencimentos dos servidores públicos municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajustamento salarial de 8,5% (oito e meio por cento), aos servidores públicos municipais, a vigorar a 1º de setembro de 1.987. Parágrafo Único – O reajustamento salarial de que trata este artigo não incide sobre os servidores que estão beneficiados pela Lei do PSN. Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de outubro de 1.987. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Municipal de Governo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .