| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2120 / 1987 |
| Date | 1987-10-21 |
| Ementa | APROVA O CONVÊNIO FIRMADO “AD-REFERENDUM”, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA – (SEC), ATRAVÉS DO INSTUTUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRIO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS IEPHA/MG, E A COMISSÃO MUNICIPAL PRÓ-RESTAURAÇÃO DA IGREJA SÃO SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.120 Aprova o Convênio firmado “adreferendum”, entre a Prefeitura Municipal de Araxá, a Secretaria de Estado da Cultura – (SEC), através do Instututo Estadual do Patrimônio Histório e Artístico de Minas Gerais IEPHA/MG, e a Comissão Municipal PróRestauração da Igreja São Sebastião e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aprovado o Convênio firmado “Adreferendum”, entre a Prefeitura Municipal de Araxá, a Secretaria de Estado da Cultura (SEC), através do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG, e a Comissão Municipal PróRestauração da Igreja São Sebastião, de Araxá, objetivando a ação conjunta das partes para restauração da referida Igreja. Art. 2º – Fica o Executivo autorizado a abrir mediante ato próprio o crédito adicional para ocorrer as despesas decorrentes desta lei, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência, excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 21 de outubro de 1.987. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Municipal de Governo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .