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norma nº 2120/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2120 / 1987
Date 1987-10-21
EmentaAPROVA O CONVÊNIO FIRMADO “AD-REFERENDUM”, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA – (SEC), ATRAVÉS DO INSTUTUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRIO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS IEPHA/MG, E A COMISSÃO MUNICIPAL PRÓ-RESTAURAÇÃO DA IGREJA SÃO SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.120
Aprova o Convênio firmado “ad­referendum”, entre a Prefeitura Municipal
de Araxá, a Secretaria de Estado da Cultura – (SEC), através do Instututo
Estadual do Patrimônio Histório e Artístico de Minas Gerais IEPHA/MG, e a
Comissão Municipal Pró­Restauração da Igreja São Sebastião e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovado o Convênio firmado “Ad­referendum”, entre a Prefeitura
Municipal de Araxá, a Secretaria de Estado da Cultura (SEC), através do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG, e a Comissão Municipal Pró￾Restauração da Igreja São Sebastião, de Araxá, objetivando a ação conjunta das partes para
restauração da referida Igreja.
Art. 2º – Fica o Executivo autorizado a abrir mediante ato próprio o crédito adicional
para ocorrer as despesas decorrentes desta lei, podendo para isto utilizar Reserva de
Contingência, excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento
vigente.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 21 de outubro de 1.987.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Municipal de Governo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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