| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2119 / 1987 |
| Date | 1987-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À MITRA DIOCESANA DE PATOS DE MINAS. |
| native_id | 3816 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.119 Autoriza a doação de imóvel. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar à MITRA DIOCESANA DE PATOS DE MINAS, situada à Rua Tenente Bino, naquela cidade – CGC nº 17.832.866/000161, um terreno com a área de 552,00 m², sito à Vila Pe. Alaor nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE para a rua “B” na extensão de 23,00ms, LADO ESQUERDO na extensão de 24,00 ms com Dorli Rosa de Lima, FUNDOS na extensão de 23,00 com José Elias de Souza, e LADO DIREITO na extensão de 24,00 ms com a Rua Waldemar de Siqueira. Parágrafo Único – Deverá a MITRA DIOCESANA DE PATOS DE MINAS dar à referida área a destinação que melhor lhe aprouver, dentro das finalidades da mesma. Art. 2º – As despesas cartorárias correrão por conta de dotações próprias do orçamento. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 21 de outubro de 1.987. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Municipal de Governo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .