| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2116 / 1987 |
| Date | 1987-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 3819 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.116 Dispõe sobre incorporação de gratificação a Servidores Municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – As gratificações de 50% (cinquenta por cento), concedida a Chefe de Divisão e Chefe de Setor, ficam automaticamente incorporadas aos seus vencimentos. Art. 2º – Correrão por conta de dotações próprias do orçamento as despesas necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1º de outubro de 1.987. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 29 de setembro de 1.987. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Municipal de Governo Interino Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .