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← Araxá (MG)

norma nº 2116/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2116 / 1987
Date 1987-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES MUNICIPAIS.
native_id3819

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.116
Dispõe sobre incorporação de gratificação a Servidores Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – As gratificações de 50% (cinquenta por cento), concedida a Chefe de Divisão
e Chefe de Setor, ficam automaticamente incorporadas aos seus vencimentos.
Art. 2º – Correrão por conta de dotações próprias do orçamento as despesas necessárias
ao cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1º
de outubro de 1.987.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 29 de setembro de 1.987.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Municipal de Governo Interino
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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