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← Araxá (MG)

norma nº 4928/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4928 / 2006
Date 2006-06-29
EmentaDENOMINA EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA PELO MUNICÍPIO A PROMOTORIA DE JUSTIÇA MUSSOLINI OTTONI DE MIRANDA.
native_id382

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.928 - DE 29 DE JUNHO DE 2006
Denomina edificação construída pelo município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte a Lei:
Art. 1º. Passa a denominar-se Promotoria de Justiça Mussolini Ottoni de Miranda a sede
da Promotoria de Justiça de Araxá, edificação construída pelo Município de Araxá, localizado na
Avenida Tancredo Neves, Bairro Silvéria.
Art. 2º. O Poder Executivo mandará afixar placa indicativa.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Fabiano Santos Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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