| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4928 / 2006 |
| Date | 2006-06-29 |
| Ementa | DENOMINA EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA PELO MUNICÍPIO A PROMOTORIA DE JUSTIÇA MUSSOLINI OTTONI DE MIRANDA. |
| native_id | 382 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.928 - DE 29 DE JUNHO DE 2006 Denomina edificação construída pelo município. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte a Lei: Art. 1º. Passa a denominar-se Promotoria de Justiça Mussolini Ottoni de Miranda a sede da Promotoria de Justiça de Araxá, edificação construída pelo Município de Araxá, localizado na Avenida Tancredo Neves, Bairro Silvéria. Art. 2º. O Poder Executivo mandará afixar placa indicativa. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este lei entrará em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Fabiano Santos Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .