| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2115 / 1987 |
| Date | 1987-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS |
| native_id | 3820 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.115 Dispõe sobre vencimentos de Servidores Municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Nenhum servidor municipal perceberá vencimento inferior ao valor de 01 (um) salário mínimo vigente. Art. 2º – Correrão por conta de dotações próprias do orçamento as despesas necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1.987. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 29 de setembro de 1.987. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Municipal de Governo Interino Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .