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← Araxá (MG)

norma nº 2115/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2115 / 1987
Date 1987-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS
native_id3820

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.115
Dispõe sobre vencimentos de Servidores Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Nenhum servidor municipal perceberá vencimento inferior ao valor de 01 (um)
salário mínimo vigente.
Art. 2º – Correrão por conta de dotações próprias do orçamento as despesas necessárias
ao cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 3º –  Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1.987.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 29 de setembro de 1.987.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Municipal de Governo Interino
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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