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norma nº 2109/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2109 / 1987
Date 1987-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS.
native_id3826

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.109
Dispõe sobre permuta de imóveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a permutar os imóveis de
propriedade desta Prefeitura, abaixo discrminados:
a) – Um terreno situado à Rua “B” na Vila Pe. Alaor, medindo 23,00 ms de frente para a
referida rua, lado esquerdo em divisa com a Rua Waldemar de Siqueira, na extensão de 24,00
ms, fundos em divisa com Eurípedes Gomes de Menezes na extensão de 23,00 ms, lado direito
com Laila Abdo Feres, na extensão de 27,00ms.
Um terreno à Rua Raimundo Loureiro, no Bairro Mangueira II, Q. 17, Lote 19, com
10,00 ms para a referida rua, lado esquerdo na extensão de 25,00 ms, dividindo com
propriedade da Prefeitura, fundos na extensão de 10,00 ms dividindo com o lote 20 da quadra
17, lado direito na extensão de 25,00 ms, dividindo com o lote 17 da quadra 17, por um terreno
de propriedade de Carlos Henrique Lopes de Oliveira, situado à Rua Maestro Firmo, com 15,00
ms de frente para a referida rua. Lado direito na extensão de 30 ms com a Rua Teófilo dos
Santos, dundos com Darcílio Araújo na extensão de 15,00 ms, lado esquerdo com Gaspar Alves
Batista, na extensão de 30,00ms,
b) – Um terreno situado à Rua Vitalino Moreira, Bairro Mangueira II, quadra 19 – Lote
11, medindo 12,50 ms, com a frente para a referid arua, lado direito na estensão de 28,50 ms,
com propriedade da Prefeitura. Fundos na extensão de 12,00 ms com o lote 08 da quadra 19,
lado esquerdo na extensão de 26,50 dividindo com o lote 06 da quadra 19.
Um terreno à Rua Arisa Rodrigues de Oliveira, Bairro Mangueira II, Q. 19, lote 12, com
12,00 ms de frente para a referida rua, lado esquerdo na extensão de 18,00 ms dividindo com
propriedade da Prefeitura, lado direito na extensão de 18,00 ms com o lote 10 da quadra 19, e
fundos na extensão de 12,00 ms com propriedade da Prefeitura por um terreno de propriedade
de Darcílio Araújo, à Rua Teófilo dos Santos, com 14,00 ms de frente para a referida rua, lado
esquerdo na extensão na extensão de 30,00 ms, dividindo com Carlos Henrique Lopes de
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Oliveira e Gaspar Alves Batista, fundos com José Amâncio e Pedro Rodriuges de Almeida, na
extensãod e 14,00 ms, lado direito com José da Cruz Leite na extensão de 30,00 ms.
c) – Uma vez efetivado o Registro no Cartório de Imóveis, em nome da Prefeitura, do
Terreno ora pertencente à Darcílio Araújo constante desta Lei, será efetuada a permuta dos
fundos do referido lote com uma área aproximada de 168,00 m², por uma faixa de terreno de
propriedade de Gaspar Alves Batista, com aproximadamente 150,00 m², para complementação
de área.
Parágrafo Único – Os imóveis citados no artigo 1º, serão avaliados por uma Comissão
Especial, designada pelo Sr. Prefeito e no caso se constate diferença de valores entre os
mesmos, o acerto se fará entre as partes, uma repondo a outra a diferença à maior.
Art. 2º – Os imóveis permutados e pertendentes à Darcílio Araújo, Carlos Henrique
Lopes de Oliveira e Gaspar Alves Batista descritos no art. 1º, serão destinados à construção de
uma Praça de Esportes para uso público.
Art. 3º – As despesas decorrentes do disposto nesta lei, correrão por conta de dotações
próprias.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 31 de agosto de 1987.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO L. LEMOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário de Controle de Expediente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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