| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2109 / 1987 |
| Date | 1987-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS. |
| native_id | 3826 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.109 Dispõe sobre permuta de imóveis. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a permutar os imóveis de propriedade desta Prefeitura, abaixo discrminados: a) – Um terreno situado à Rua “B” na Vila Pe. Alaor, medindo 23,00 ms de frente para a referida rua, lado esquerdo em divisa com a Rua Waldemar de Siqueira, na extensão de 24,00 ms, fundos em divisa com Eurípedes Gomes de Menezes na extensão de 23,00 ms, lado direito com Laila Abdo Feres, na extensão de 27,00ms. Um terreno à Rua Raimundo Loureiro, no Bairro Mangueira II, Q. 17, Lote 19, com 10,00 ms para a referida rua, lado esquerdo na extensão de 25,00 ms, dividindo com propriedade da Prefeitura, fundos na extensão de 10,00 ms dividindo com o lote 20 da quadra 17, lado direito na extensão de 25,00 ms, dividindo com o lote 17 da quadra 17, por um terreno de propriedade de Carlos Henrique Lopes de Oliveira, situado à Rua Maestro Firmo, com 15,00 ms de frente para a referida rua. Lado direito na extensão de 30 ms com a Rua Teófilo dos Santos, dundos com Darcílio Araújo na extensão de 15,00 ms, lado esquerdo com Gaspar Alves Batista, na extensão de 30,00ms, b) – Um terreno situado à Rua Vitalino Moreira, Bairro Mangueira II, quadra 19 – Lote 11, medindo 12,50 ms, com a frente para a referid arua, lado direito na estensão de 28,50 ms, com propriedade da Prefeitura. Fundos na extensão de 12,00 ms com o lote 08 da quadra 19, lado esquerdo na extensão de 26,50 dividindo com o lote 06 da quadra 19. Um terreno à Rua Arisa Rodrigues de Oliveira, Bairro Mangueira II, Q. 19, lote 12, com 12,00 ms de frente para a referida rua, lado esquerdo na extensão de 18,00 ms dividindo com propriedade da Prefeitura, lado direito na extensão de 18,00 ms com o lote 10 da quadra 19, e fundos na extensão de 12,00 ms com propriedade da Prefeitura por um terreno de propriedade de Darcílio Araújo, à Rua Teófilo dos Santos, com 14,00 ms de frente para a referida rua, lado esquerdo na extensão na extensão de 30,00 ms, dividindo com Carlos Henrique Lopes de Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Oliveira e Gaspar Alves Batista, fundos com José Amâncio e Pedro Rodriuges de Almeida, na extensãod e 14,00 ms, lado direito com José da Cruz Leite na extensão de 30,00 ms. c) – Uma vez efetivado o Registro no Cartório de Imóveis, em nome da Prefeitura, do Terreno ora pertencente à Darcílio Araújo constante desta Lei, será efetuada a permuta dos fundos do referido lote com uma área aproximada de 168,00 m², por uma faixa de terreno de propriedade de Gaspar Alves Batista, com aproximadamente 150,00 m², para complementação de área. Parágrafo Único – Os imóveis citados no artigo 1º, serão avaliados por uma Comissão Especial, designada pelo Sr. Prefeito e no caso se constate diferença de valores entre os mesmos, o acerto se fará entre as partes, uma repondo a outra a diferença à maior. Art. 2º – Os imóveis permutados e pertendentes à Darcílio Araújo, Carlos Henrique Lopes de Oliveira e Gaspar Alves Batista descritos no art. 1º, serão destinados à construção de uma Praça de Esportes para uso público. Art. 3º – As despesas decorrentes do disposto nesta lei, correrão por conta de dotações próprias. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 31 de agosto de 1987. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTÔNIO L. LEMOS DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .