| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2108 / 1987 |
| Date | 1987-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3827 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.108 Dispõe sobre permuta de área de terreno e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a permutar com a firma local Construtora Zema Ltda, uma faixa da área recebida da Rede Ferroviária Federal S/A, com aproximadamente 2.078 m² (dois mil, setenta e oito metro quadrados), confrontando com a Rua Mariano de Ávila, Rua Dom Bosco e com a Araxá Britagem Ltda, pela área de aproximadamente 40.400 m² (dez nuk e quatrocentos metros quadrados), de propriedade da Construtorza Zema e assim descrita: – 78 (setenta e oito) metro lineares, de frente para a Avenida João Moreira Sales; desce em direção à Rua Dr. Edmar Cunha, na extensão de 160 ms (cento e sessenta)metros lineares; virando à direita, na direção à Rua Maria de Lourdes Nascimento, extensão de 70 ms (setenta) metros lineares; sobre em linha reta, na extensão de 128 ms (cento e vinte e oito) metros lineares, até atingir à Av. João Moreira Sales. Art. 2º – A Prefeitura Municipal de Araxá, tão logo receba a escritura da Rede Ferroviária Federal S/A, lavrará a competente escritura em favor da Construtora Zema Ltda., entrando porém as partes na posse definitiva e imediata dos imóveis objeto desta permuta. Art. 3º – Fica, também a Prefeitura Municipal autorizada a proceder o desmembramento e parcelamento da referida área, loteandoa dentro das normas do Código de Obras. Art. 4º – As despesas da escritura pública de permuta dos bens imóveis descreitos, correrão por conta da Prefeitura Municipal de Araxá. Art. 5º – Fica , ainda, autorizado o Executivo a abrir Crédito Adicional, para fazer face às despesas constantes desta Lei, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência, Excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 31 de agosto de 1987. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTÔNIO L. LEMOS DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .