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norma nº 2108/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2108 / 1987
Date 1987-08-31
EmentaAUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3827

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.108
Dispõe sobre permuta de área de terreno e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a permutar com a firma local
Construtora Zema Ltda, uma faixa da área recebida da Rede Ferroviária Federal S/A, com
aproximadamente 2.078 m² (dois mil, setenta e oito metro quadrados), confrontando com a Rua
Mariano de Ávila, Rua Dom Bosco e com a Araxá Britagem Ltda, pela área de
aproximadamente 40.400 m² (dez nuk e quatrocentos metros quadrados), de propriedade da
Construtorza Zema e assim descrita:
– 78 (setenta e oito) metro lineares, de frente para a Avenida João Moreira Sales; desce
em direção à Rua Dr. Edmar Cunha, na extensão de 160 ms (cento e sessenta)metros lineares;
virando à direita, na direção à Rua Maria de Lourdes Nascimento, extensão de 70 ms (setenta)
metros lineares; sobre em linha reta, na extensão de 128 ms (cento e vinte e oito) metros
lineares, até atingir à Av. João Moreira Sales.
Art. 2º – A Prefeitura Municipal de Araxá, tão logo receba a escritura da Rede
Ferroviária Federal S/A, lavrará a competente escritura em favor da Construtora Zema Ltda.,
entrando porém as partes na posse definitiva e imediata dos imóveis objeto desta permuta.
Art. 3º – Fica, também a Prefeitura Municipal autorizada a proceder o
desmembramento e parcelamento da referida área, loteando­a dentro das normas do Código de
Obras.
Art. 4º – As despesas da escritura pública de permuta dos bens imóveis descreitos,
correrão por conta da Prefeitura Municipal de Araxá.
Art. 5º – Fica , ainda, autorizado o Executivo a abrir Crédito Adicional, para fazer face
às despesas constantes desta Lei, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência, Excesso
de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 31 de agosto de 1987.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO L. LEMOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário de Controle de Expediente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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