| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4929 / 2006 |
| Date | 2006-06-29 |
| Ementa | ESTABELECE DIREITO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO. |
| native_id | 383 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.929 - DE 29 DE JUNHO DE 2006 Estabelece direito de servidores públicos do Poder Executivo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Os servidores públicos municipais concursados ou contratados, em efetivo serviço, que forem investidos em outro cargo – em substituição ao primeiro – oriundo de novo concurso público, levam para o novo cargo os seguintes direitos obtidos no cargo anterior: I. adicional por tempo de serviço; II. progressão vertical ou horizontal em Plano de Carreira, caso existente. § 1º. Lapso temporal de até seis meses entre a exoneração e a posse não constitui óbice ao estabelecido no “caput” deste artigo. § 2º. Os efeitos do disposto neste artigo se estendem aos servidores públicos considerados estáveis nos termos dos §§ do art. 19 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Art. 2º. Servidor não concursado e não efetivo que ocupar cargo em comissão terá rescindido automaticamente o cargo anterior, independentemente de qualquer formalidade. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, os servidores que forem caracterizados como dirigentes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura e Câmara e Autarquias de Araxá – SINPLALTO. (Parágrafo aditado pela Lei nº 5.390, de 10 de dezembro de 2008). Art. 3º . O art. 1º da lei n.º 3.517, de 07 de julho de 1999, passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º. O servidor público municipal no exercício das funções de Enfermeiro, Dentista, Auxiliar de Enfermagem, Recepcionista, Auxiliar de Consultório Dentário, Vigilante, Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), perceberá Adicional de Urgência de valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do seu vencimento base.” “Parágrafo único. A gratificação citada no “caput” deste artigo, não se incorpora ao vencimento base do beneficiário, não servirá de base para a concessão de outro tipo de gratificação ou adicional, e cessará quando cessarem os motivos de sua concessão.” Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei municipal n.º 4.817, de 01 de março de 2006. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2005, exceto quanto ao art. 3º. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .