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norma nº 4929/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4929 / 2006
Date 2006-06-29
EmentaESTABELECE DIREITO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO.
native_id383

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.929 - DE 29 DE JUNHO DE 2006
Estabelece direito de servidores públicos do Poder Executivo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os servidores públicos municipais concursados ou contratados, em efetivo
serviço, que forem investidos em outro cargo – em substituição ao primeiro – oriundo de novo
concurso público, levam para o novo cargo os seguintes direitos obtidos no cargo anterior:
I. adicional por tempo de serviço;
II. progressão vertical ou horizontal em Plano de Carreira, caso existente.
§ 1º. Lapso temporal de até seis meses entre a exoneração e a posse não constitui óbice
ao estabelecido no “caput” deste artigo.
§ 2º. Os efeitos do disposto neste artigo se estendem aos servidores públicos
considerados estáveis nos termos dos §§ do art. 19 do Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal.
Art. 2º. Servidor não concursado e não efetivo que ocupar cargo em comissão terá
rescindido automaticamente o cargo anterior, independentemente de qualquer formalidade.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, os servidores que forem
caracterizados como dirigentes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura e
Câmara e Autarquias de Araxá – SINPLALTO. (Parágrafo aditado pela Lei nº 5.390, de 10 de
dezembro de 2008).
Art. 3º . O art. 1º da lei n.º 3.517, de 07 de julho de 1999, passa a vigorar com o seguinte
teor:
“Art. 1º. O servidor público municipal no exercício das funções de Enfermeiro,
Dentista, Auxiliar de Enfermagem, Recepcionista, Auxiliar de Consultório Dentário,
Vigilante, Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Unidade de Pronto Atendimento
(UPA), perceberá Adicional de Urgência de valor correspondente a 50% (cinqüenta
por cento) do seu vencimento base.”
“Parágrafo único. A gratificação citada no “caput” deste artigo, não se incorpora ao
vencimento base do beneficiário, não servirá de base para a concessão de outro tipo
de gratificação ou adicional, e cessará quando cessarem os motivos de sua
concessão.”
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei municipal n.º 4.817, de
01 de março de 2006.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
julho de 2005, exceto quanto ao art. 3º.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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