| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2105 / 1987 |
| Date | 1987-07-06 |
| Ementa | DISCIPLINA O USO DE SOLO EM ÁREAS DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3830 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.105 Disciplina o uso de solo em áreas de interesse da Municipalidade e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Na área compreendida entre o perímetro formado pela Avenida Senador Montandon, a partir do cruzamento com a Avenida Prefeito Aracely de Paula, Avenida Imbiara, Rua Dr. Edmar Cunha e Avenida Prefeito Aracely de Pautla, até o ponto de partida com a Avenida Senador Montandon, não serão permitidas edificações para fins comerciais e industriais. § 1º – Na área acima citada só serão permitidas edificações com até 02 (dois) pavimentos destinadas unicamente a residência unifamiliares. § 2º – Nas Avenidas Senador Montandon e Imbiara, Rua Dr. Edmar Cunha e Avenida Prefeito Aracely de Paula bem como na Rua Luiz Colombo, no trecho compreendido entre a Avenida Senador Montandon e Rua Dona Maroca ficam liberadas as edificações coletivas e comércio legal de apoio. § 3º – Na Avenida Prefeito Aracely de Paula, no trecho onde a pista de rolamento for interrompida, isto é, lado direito no sentido da Avenida Senador Montandon para Rua Dr. Edmar Cunha, ficam permitidas somente edificações residenciais unifamiliares,ficando válido o mesmo critério para o trecho da Avenida Prefeito Aracely de Paula a partir do cruzamento com a avenida Imbiara em direção à Vila Fertiza, onde a pista de rolamento for interrompida. Art. 2º – Na Avenida Geraldo Porfírio Botelho, em toda extensão, ficam permitidas apenas construções residenciais e comerciais de apoio. Art. 3º – Nas eficicações cujo gabarito superior a 04 (quatro) pavimentos, será obrigatória a apresentação de projeto de proteção e combate a incêndio, de acordo com a legislação específica, bem como nos demais locais já mencionados no Código de Obras. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 06 de julho de 1987. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTÔNIO L. LEMOS DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .