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norma nº 2105/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2105 / 1987
Date 1987-07-06
EmentaDISCIPLINA O USO DE SOLO EM ÁREAS DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.105
Disciplina o uso de solo em áreas de interesse da Municipalidade e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Na área compreendida entre o perímetro formado pela Avenida Senador
Montandon, a partir do cruzamento com a Avenida Prefeito Aracely de Paula, Avenida Imbiara,
Rua Dr. Edmar Cunha e Avenida Prefeito Aracely de Pautla, até o ponto de partida com a
Avenida Senador Montandon, não serão permitidas edificações para fins comerciais e
industriais.
§ 1º – Na área acima citada só serão permitidas edificações com até 02 (dois)
pavimentos destinadas unicamente a residência unifamiliares.
§ 2º – Nas Avenidas Senador Montandon e Imbiara, Rua Dr. Edmar Cunha e Avenida
Prefeito Aracely de Paula bem como na Rua Luiz Colombo, no trecho compreendido entre a
Avenida Senador Montandon e Rua Dona Maroca ficam liberadas as edificações coletivas e
comércio legal de apoio.
§ 3º – Na Avenida Prefeito Aracely de Paula, no trecho onde a pista de rolamento for
interrompida, isto é, lado direito no sentido da Avenida Senador Montandon para Rua Dr.
Edmar Cunha, ficam permitidas somente edificações residenciais unifamiliares,ficando válido o
mesmo critério para o trecho da Avenida Prefeito Aracely de Paula a partir do cruzamento com
a avenida Imbiara em direção à Vila Fertiza, onde a pista de rolamento for interrompida.
Art. 2º – Na Avenida Geraldo Porfírio Botelho, em toda extensão, ficam permitidas
apenas construções residenciais e comerciais de apoio.
Art. 3º – Nas eficicações cujo gabarito superior a 04 (quatro) pavimentos, será
obrigatória a apresentação de projeto de proteção e combate a incêndio, de acordo com a
legislação específica, bem como nos demais locais já mencionados no Código de Obras.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4º –  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 06 de julho de 1987.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO L. LEMOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário de Controle de Expediente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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