| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2104 / 1987 |
| Date | 1987-07-06 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMISSÃO MUNICIPAL DE AGRICULTURA DA REGIÃO DE ARAXÁ |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.104 Considera de Utilidade Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica considerada de Utilidade Pública, para efeito de Lei a COMISSÃO MUNICIPAL DE AGRICULTURA DA REGIÃO DE ARAXÁ, com sede neste município. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 06 de julho de 1987. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTÔNIO L. LEMOS DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .