| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2101 / 1987 |
| Date | 1987-06-25 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 3834 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.101 Concede abono aos Servidores da Câmara Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica concedido um abono de 20% (vinte por cento), neste mês de junho, nos vencimentos e salários dos servidores da Câmara Municipal de Araxá, vigentes em maio deste ano. Parágrafo Único – Caso a Prefeitura, nos meses subsequentes, mantenha, comprovadamente, receita compatível à manutenção do presente abono, fica o mesmo incorporado nos respectivos vencimentos e salários. Art. 2º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento deste exercício. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 25 de junho de 1987. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTÔNIO L. LEMOS DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .