br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2101/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2101 / 1987
Date 1987-06-25
EmentaCONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id3834

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.101
Concede abono aos Servidores da Câmara Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica concedido um abono de 20% (vinte por cento), neste mês de junho,
nos vencimentos e salários dos servidores da Câmara Municipal de Araxá, vigentes em
maio deste ano.
Parágrafo Único – Caso a Prefeitura, nos meses subsequentes, mantenha,
comprovadamente, receita compatível à manutenção do presente abono, fica o mesmo
incorporado nos respectivos vencimentos e salários.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento deste exercício.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 25 de junho de 1987.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO L. LEMOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário de Controle de Expediente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →