| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2100 / 1987 |
| Date | 1987-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREAS URBANAS; RECEBER DOAÇÕES DE OUTRAS ÁREAS; A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ARAFÉRTIL S/A. FERTILIZANTES E PRODUTOS QUÍMICOS; CRIA COMISSÕES ESPECIAIS; AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA, BEM COMO A CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS; FAZ DOAÇÃO DE ÁREA AO ARAXÁ ESPORTE CLUBE; ABRE CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.100 Autoriza a aquisição de áreas urbanas; receber doações de outras áreas; a assinatura de convênio com a ARAFÉRTIL S/A. Fertilizantes e Produtos Químicos; cria comissões especiais; autoriza a implantação de infra-estrutura, bem como a captação de recursos para execução de obras; faz doação de área ao Araxá Esporte Clube; abre créditos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir da ARAFÉRTIL – Araxá S/a Fertilizantes e Produtos Químicos, uma área com 414.995 m2, situada nesta cidade, no Bairro Santa Rita, objetivando a implantação de um loteamento para distribuição de terrenos a famílias de baixa renda. Art. 2º – O valor do terreno é de Cz$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzados) e será pago em dez anos, e será pago em dez anos, a partir de 1.988, com valores corrigidos pelo CTE ou equivalente, porém sem juros. As datas de vencimentos e demais detalhes da operação, constarão de quando da lavratura de competente escritura da compra e venda. Art. 3º – Fica a Prefeitura autorizada a adquirir, ou receber em doação, outras áreas de nossa cidade que visem estender o programa de distribuição às famílias de baixa renda. Art. 4º – Fica autorizada também a assinatura de um convênio com a ARAFÉRTIL – Araxá S/A Fertilizantes e Produtos Químicos, nos termos da minuta anexa que, aprovado, passará a ser parte integrante dessa Lei. Art. 5º – Autoriza-se o Executivo a constituir, mediante ato próprio, até no máximo de três, comissões especiais compostas de 05 (cinco) pessoas cada e integradas por representantes dos diversos setores comunitários, com o objetivo de selecionarem, dentro de critérios de rígida prioridade, as inscrições oriundas dos pretendentes aos terrenos em pauta. Art. 6º – Para a implantação dos serviços de infra-estrutura no loteamento, é autorizada à Prefeitura a aplicação de recursos próprios, bem como a sua obtenção através de contratação de empréstimos. Art. 7º – Da área total adquirida da Arafértil, fica autorizada a doação de um terreno ao Araxá Esporte Clube, para a construção de seu clube recreativo. Esta área deverá medir até o máximo de 9,68 hectares, ou seja noventa e seis mil e oitocentos metros quadrados. Parágrafo Único – Esta área, que não poderá ser alienada sem prévia autorização da Prefeitura, somente poderá ser utilizada para o fim específico de construção da sede social e recreativa, através de lavratura de escritura de doação, o Araxá Esporte Clube não tiver executado ou pelo menos, iniciado a execução das obras desta sede, o referido imóvel será reincorporado ao patrimônio municipal. Parágrafo Único. Esta área, que não poderá ser alienada sem prévia autorização da Prefeitura, somente poderá ser utilizada para o fim específico de construção da sede social e recreativa, através de cotas. Se, num período de um (1) ano a partir da data de lavratura da escrita de doação, o Araxá Esporte Clube não tiver executado ou, pelo menos, iniciado a execução das Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS obras desta sede, o referido imóvel será reincorporado ao patrimônio municipal e se no prazo de 10 (dez) anos não estiverem concluídas as obras, o referido imóvel será reincorporado ao patrimônio municipal com as respectivas benfeitorias realizadas, sem nenhuma indenização ao Araxá Esporte Clube. (Redação dada pela Lei nº 2.125, de 25 de novembro de 1987). Art. 8º – Finalmente, fica autorizada a abertura dos créditos adicionais necessários para ocorrer às despesas decorrentes dessa Lei, podendo, ainda, para isto utilizar Reserva de Contingência, excesso de arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 9º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 23 de junho de 1.987. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTÔNIO L. LEMOS DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .