br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2099/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2099 / 1987
Date 1987-06-23
EmentaAUTORIZA RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3836

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.099
Autoriza recebimento de doação de verba e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber, como doação, uma verba
no valor de Cz$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzados), da Companhia Brasileira de
Metalurgia e Mineração – CBMM –, através da Fundação “Prof. Djalma Guimarães”, e
destinada especificamente à construção de duas praças poliesportivas.
Parágrafo Único – A mencionada verba será repassada à Prefeitura na seguinte
forma:
a) Cz$ 3.840.000,00 (três milhões, oitocentos e quarenta mil cruzados), valor
referente ao preço de duas coberturas metálicas, de conformidade com o contrato
assinado com a CODEME ENGENHARIA LTDA, de Belo Horizonte, que, referendado,
passa a fazer parte desta Lei e,
b) O restante de forma parcelada mensalmente, de acordo com a Fundação “Prof.
Djalma Guimarães”.
Art. 2º – As duas praças poliesportivas serão construídas entre o Bairro Santo
Antonio e Vila Estância, e no Conjunto Urciano Lemos.
Art. 3º – Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a adquirir, se necessário for,
outras áreas destinadas à implantação de novos projetos, com a mesma finalidade, sem
prejuízo dos atuais, havendo disponibilidade de recursos financeiros.
Art. 4º – Autoriza-se a Prefeitura a abrir o crédito adicional necessário à cobertura
das despeas decorrentes desta Lei, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência,
Excesso de Arrecação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 5º – Revogadas as disposições em conatrário, entrará esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 23 de junho de 1.987.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO L. LEMOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário de Controle de Expediente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →