| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2099 / 1987 |
| Date | 1987-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3836 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.099 Autoriza recebimento de doação de verba e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber, como doação, uma verba no valor de Cz$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzados), da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM –, através da Fundação “Prof. Djalma Guimarães”, e destinada especificamente à construção de duas praças poliesportivas. Parágrafo Único – A mencionada verba será repassada à Prefeitura na seguinte forma: a) Cz$ 3.840.000,00 (três milhões, oitocentos e quarenta mil cruzados), valor referente ao preço de duas coberturas metálicas, de conformidade com o contrato assinado com a CODEME ENGENHARIA LTDA, de Belo Horizonte, que, referendado, passa a fazer parte desta Lei e, b) O restante de forma parcelada mensalmente, de acordo com a Fundação “Prof. Djalma Guimarães”. Art. 2º – As duas praças poliesportivas serão construídas entre o Bairro Santo Antonio e Vila Estância, e no Conjunto Urciano Lemos. Art. 3º – Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a adquirir, se necessário for, outras áreas destinadas à implantação de novos projetos, com a mesma finalidade, sem prejuízo dos atuais, havendo disponibilidade de recursos financeiros. Art. 4º – Autoriza-se a Prefeitura a abrir o crédito adicional necessário à cobertura das despeas decorrentes desta Lei, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência, Excesso de Arrecação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 5º – Revogadas as disposições em conatrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 23 de junho de 1.987. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTÔNIO L. LEMOS DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .