| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2098 / 1987 |
| Date | 1987-06-23 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 3837 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.098 Concede abono aos servidores municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono de 20% (vinte por cento), neste mês de junho nos vencimentos e salários dos servidores municipais, vigentes em maio deste ano. Parágrafo Único – Caso a Prefeitura, nos meses subsequentes, mantenha, comprovadamente, receita compatível à manutenção do presente abono, dica o mesmo incorporado nos respectivos vencimentos e salários. Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento deste exercício. Art. 3º – Revogadas as disposições em conatrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 23 de junho de 1.987. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTÔNIO L. LEMOS DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .